Competencia Administrativa
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13. Critérios definidores da competência administrativa no processo de licenciamento ambiental
É competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios preservar o meio ambiente e controlar a poluição em todas as suas formas. Isso significa que todas as pessoas políticas deverão praticar atos materiais visando a preservação ambiental e a regulação da poluição. Certamente o instrumento que mais concretiza essa atr
Publicado em: 2011
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14. O tecnico, a tecnologia, o ambiente e o produtor rural no tropico Semi-Arido brasileiro: reflexoes alem da questao tecnologica.
No tropico Semi-Arido brasileiro, talvez por causa dos grandes problemas que afetam a regiao, alguns problemas considerados menores nao tem recebido a atencao que requerem. Contudo, do ponto de vista sistemico, pequenos e grandes problemas estao interrelacionados em determinados processos e representam um importante papel no funcionamento do todo. Neste trab
Petrolina. Publicado em: 2011
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15. A mutação constitucional como realização de defesa da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
O objetivo do presente trabalho é analisar a plausividade da tese da mutação constitucional como mecanismo de efetivação da Constituição da República Federativa Brasil de 1988 e a partir dos 6 (seis) principais julgados do Supremo Tribunal Federal verificar se os limites impostos a esse fenômeno estão sendo respeitados. Com objetivo de comprovar es
Publicado em: 2011
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16. Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental
Este trabalho tem o intuito de discutir os conflitos de competência em matéria ambiental, assim como a legitimidade dos atos normativos efetivados no exercício da competência ambiental administrativa. Para tal empreitada, aborda o tema do federalismo, norte americano (dualista) e alemão (cooperativo), aprofundando seus aspectos históricos e teóricos f
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/12/2010
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17. O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União
Análise do papel do Tribunal de Contas da União no controle das agências reguladoras, com o objetivo de apontar os limites da atuação do TCU sobre as atividades-fim das agências, particularmente os limites do Tribunal sobre o mérito dos atos administrativos discricionários, levando em conta a autonomia dessas entidades no modelo de Estado regulatóri
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/12/2010
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18. Desmistificação do regime contábil de competência
Este artigo apresenta o regime de competência de forma simples e objetiva, e discute como pode ser aplicado às organizações públicas no Brasil. Para tanto, usa a experiência do governo do estado de Minas Gerais no processo de preparação para a adoção do regime de competência puro, que desde 2001 estuda a possibilidade de adoção do regime. Esse p
Revista de Administração Pública. Publicado em: 2010-08
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19. Discricionariedade administrativa na definição de metas e métricas de qualidade do serviço de telefonia
Apresentamos, inicialmente, um breve desenvolvimento histórico do instituto da discricionariedade administrativa, do seu advento até sua inserção nos contornos atuais do Estado de Direito. Na seqüência, tratamos da função administrativa do Estado, em subordinação a princípios constitucionais, que lhe demarcam um regime jurídico peculiar. Examinam
Publicado em: 2010
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20. Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela ANP / Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela anp
A dissertação tem como objetivo descrever a atividade administrativa da regulação exercida pelas agências reguladoras, observando que tal atividade já era realizada antes da criação dessas entidades, porém, após uma profunda reforma administrativa que buscava dar mais eficiência à Administração Pública, passou a ocorrer com certas peculiaridad
Publicado em: 2010
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21. O juiz-gestor à luz dos princípios da eficiência e da razoável duração do processo
O estudo buscou contextualizar as reformas da administração pública e do judiciário, tomando como foco os princípios da eficiência e da razoável duração do processo e suas conseqüências para a atividade judicial. A reforma da administração pública trouxe a administração gerencial e o princípio da eficiência para o âmbito da administração
Publicado em: 2010
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22. Efetividade no cumprimento da sentença trabalhista
Em razão das dificuldades enfrentadas no cumprimento das sentenças trabalhistas, foi realizado o estudo dos mecanismos que poderiam ser empregados para dar maior efetividade às decisões judiciais. Entendendo que apenas uma medida inovatória seria insuficiente para atingir este objetivo, foi feita uma pesquisa das melhores inovações legislativas, d
Publicado em: 08/09/2009
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23. Programa segundo tempo : conceitos, gestão e efeitos
Essa pesquisa tem como escopo identificar as relações e possíveis contradições entre a gestão, o modelo conceitual e os efeitos inerentes à formulação, implementação e desenvolvimento do PST. Este trabalho dedica-se ao estudo do desenvolvimento do Programa Segundo Tempo (PST), de competência do Ministério do Esporte (ME), durante o período do p
Publicado em: 2009
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24. The Forum for Prerogative Function: privilege or warranty? The Problem of its extension to the Parliamentary / O Foro por prerrogativa de função: privilégio ou garantia? o problema de sua extensão aos parlamentares
A dissertação trata da existência do foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Brasileira de 1988, para assegurar a algumas autoridades o direito de terem seus crimes comuns e os de responsabilidade julgados nas mais altas Cortes de Justiça do Poder Judiciário. De forma mais específica, examina-se a concessão de foro especial para
Publicado em: 2009