Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

15/12/2010

RESUMO

Este trabalho tem o intuito de discutir os conflitos de competência em matéria ambiental, assim como a legitimidade dos atos normativos efetivados no exercício da competência ambiental administrativa. Para tal empreitada, aborda o tema do federalismo, norte americano (dualista) e alemão (cooperativo), aprofundando seus aspectos históricos e teóricos fundamentais, assim como as influências sobre a evolução da matriz ideológica do federalismo brasileiro. Distingue-se em torno do problema a discussão teórico-abstrata que envolve a repartição de competências constitucionais, e a problemática de sua relação com as vicissitudes no abarcamento da matéria ambiental o que leva invariavelmente a equívocos no exercício da competência ambiental administrativa. Destaca-se a existência de um regime jurídico de direito ambiental, portador de princípios próprios assim como um objeto de tutela específico, que qualifica uma diferente interpretação das regras de competências constitucionais assim como, agente influenciador da atuação da administração pública na gestão do bem público ambiental. O trabalho constitui-se numa pesquisa de cunho exploratório, visto que investiga as profundezas dos institutos postos em evidência não se satisfazendo apenas com o seu desenlace prático. Para tal feito, explora fontes bibliográficas e documentais apontadas pela Ciência do Direito como mais importantes, assim como a busca pelo contorno social-político qual reveste a questão, estudados em sua materialidade histórica e contextual, cujo estudo é fundamental para o completo entendimento do tema. A dialética com que os argumentos foram construídos ao longo do trabalho monográfico, tenta passar de modo crítico a exposição das idéias do autor, qual entende como fundamental na chegada a novos questionamentos

ASSUNTO(S)

federalismo conflitos de competências constitucionalismo direito ambiental administração pública direito federalism conflicts of competence constitutionalism environmental law public administration

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