Competancia Tributaria
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1. A concessÃo de isenÃÃes de tributos estaduais, distritais e municipais por meio de tratados internacionais
The present study has for object the analysis of the question concerning to the concession of exemptions taxes by international treaties, especially involving tributes of the States, Federal District and Municipalities. Brazil adopts the federative form and it results consequences related to the tax competences and the treaty making capacity. The treaties ca
Publicado em: 2006
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2. A transaÃÃo do direito tributÃrio: relaÃÃes sistÃmicas para controle de uma especialidade
A dissertaÃÃo apresenta um modelo dogmÃtico para a transaÃÃo do direito tributÃrio brasileiro, com vistas à diferenciaÃÃo da categoria civilÃstica e, principalmente, dos outros meios para a extinÃÃo do crÃdito tributÃrio. O estudo tem seu eixo no Art. 171, do CÃdigo TributÃrio Nacional, a partir do qual sÃo identificadas as relaÃÃes sistÃ
Publicado em: 2006
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3. Regulatory Power in Brazilâs taxation law: strategies for legality flexibility, delegation of legislative power and judicial control / CompetÃncia regulamentar no direito tributÃrio brasileiro: estratÃgias de flexibilizaÃÃo da legalidade, delegaÃÃes legislativas e controle judicial
Nos Estados de Direito, hà uma tendÃncia atual de repartiÃÃo da funÃÃo normativa entre os poderes Legislativo e Executivo, diante do desprestÃgio da lei e das exigÃncias de normas jurÃdicas voltadas ao imediatismo e à flexibilidade. No Brasil, existe uma forte crenÃa na legalidade, na separaÃÃo dos poderes e na vinculaÃÃo ou subordinaÃÃo do
Publicado em: 2005
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4. Tributary competence and the Brazilian federal government: non-egalitarian valorization and distribution of taxes by federal, state and local governments / Estado federal brasileiro e competÃncia tributÃria: a nÃo-valoraÃÃo igualitÃria das diferenÃas dos entes federativos na partilha dos tributos
A presente pesquisa aborda a repartiÃÃo de competÃncia tributÃria na federaÃÃo brasileira. Parte da evoluÃÃo do Estado, seu carÃter homogeneizador, culminando na forma federativa, palco do Direito na medida em que favorece a descentralizaÃÃo, aproximando o poder polÃtico do povo, reconhecendo-lhe as diferenÃas e promovendo o verdadeiro conteÃdo
Publicado em: 2005
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5. ICMSâ taxable income and the constitutional limits to its alteration / Base de cÃlculo do ICMS e os limites constitucionais a sua alteraÃÃo
O PrincÃpio da SeguranÃa JurÃdica e o PrincÃpio da Capacidade Contributiva constituem limitaÃÃes ao poder de tributar, sendo reconhecidos como direitos fundamentais do contribuinte. Verifica-se afronta à SeguranÃa JurÃdica, na medida em que se desfiguram os modelos de tributaÃÃo traÃados pelo Poder Constituinte originÃrio nas regras de competÃn
Publicado em: 2004
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6. O significado lingÃÃstico da violaÃÃo indireta à lei: estudo de SemiÃtica aplicado ao planejamento TributÃrio
Esta dissertaÃÃo propÃe o estudo de questÃo pertencente ao Direito TributÃrio à luz de conceitos obtidos a partir de uma teoria semiÃtica. Explora a diferenciaÃÃo entre elisÃo fiscal, evasÃo fiscal e elusÃo fiscal mediante a anÃlise lingÃÃstica do conceito de âviolaÃÃo indireta à leiâ. O planejamento tributÃrio à analisado como discurso
Publicado em: 2004
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7. A tributaÃÃo na constituiÃÃo vigente e os limites ao poder de tributar
Consiste num estudo sobre o perfil da ConstituiÃÃo vigente, tomando como parÃmetro principal a tributaÃÃo. A princÃpio, a anÃlise da compreensÃo do Sistema TributÃrio Nacional, a seguir a relaÃÃo com o mundo exterior, na tentativa de apresentar uma interpretaÃÃo por juÃzos de doutrinadores/estudiosos baseado em trabalhos de pesquisas crÃticas
Publicado em: 2003
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8. A distribuiÃÃo da competÃncia legislativa tributÃria no Brasil e a obrigatoriedade do seu exercÃcio
A presente dissertaÃÃo visa a apresentar a distribuiÃÃo das competÃncias tributÃrias para implementar a instituiÃÃo dos tributos, segundo a ConstituiÃÃo; bem como investigar e solucionar o problema referente à natureza do seu exercÃcio, com o intuito de demonstrar tratar-se de dever atribuÃdo aos entes da FederaÃÃo, e nÃo de mera faculdade. P
Publicado em: 2003