A distribuiÃÃo da competÃncia legislativa tributÃria no Brasil e a obrigatoriedade do seu exercÃcio
AUTOR(ES)
JoÃo Almeida de Barros Lima Filho
DATA DE PUBLICAÇÃO
2003
RESUMO
A presente dissertaÃÃo visa a apresentar a distribuiÃÃo das competÃncias tributÃrias para implementar a instituiÃÃo dos tributos, segundo a ConstituiÃÃo; bem como investigar e solucionar o problema referente à natureza do seu exercÃcio, com o intuito de demonstrar tratar-se de dever atribuÃdo aos entes da FederaÃÃo, e nÃo de mera faculdade. Para tanto, alÃm de traÃar noÃÃes bÃsicas relativas aos modelos de Estado Federal, que exigem sejam distribuÃdas competÃncias entre seus entes, a presente dissertaÃÃo classificarà e apresentarà as competÃncias em geral e as de natureza tributÃria para, em seguida, analisar a natureza jurÃdica destas. A conclusÃo de que a implementaÃÃo dos tributos à dever dos entes federados contarà com a anÃlise dos seguintes temas: o poder-dever do Estado; a imprescindibilidade do exercÃcio do poder tributÃrio; a forÃa normativa da ConstituiÃÃo e a imperatividade das normas de competÃncia; a inconstitucionalidade da omissÃo do dever de legislar; a autonomia financeira dos entes da FederaÃÃo; a Lei de Responsabilidade Fiscal, a limitaÃÃo da discricionariedade do Poder Legislativo, contida na ConstituiÃÃo; a manutenÃÃo do equilÃbrio da participaÃÃo do custeio estatal pelos contribuintes, mediante a implementaÃÃo de todos os tributos; a identificaÃÃo da norma jurÃdica determinante da implementaÃÃo dos tributos, a partir de seus fragmentos contidos na doutrina e na ConstituiÃÃo e, por fim, a rigidez do sistema constitucional tributÃrio brasileiro
ASSUNTO(S)
competÃncias tributÃrias - distribuiÃÃo instituiÃÃo dos tributos constituiÃÃo - natureza do seu exercÃcio direito
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