A transaÃÃo do direito tributÃrio: relaÃÃes sistÃmicas para controle de uma especialidade

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

A dissertaÃÃo apresenta um modelo dogmÃtico para a transaÃÃo do direito tributÃrio brasileiro, com vistas à diferenciaÃÃo da categoria civilÃstica e, principalmente, dos outros meios para a extinÃÃo do crÃdito tributÃrio. O estudo tem seu eixo no Art. 171, do CÃdigo TributÃrio Nacional, a partir do qual sÃo identificadas as relaÃÃes sistÃmicas referentes à figura. Trata-se de caracterizar esse dispositivo: como regra especial, diante da normativa comum (que impÃe a extinÃÃo do crÃdito pelo pagamento); como norma geral, obrigatÃria para os legisladores dos entes tributantes. De acordo com as disposiÃÃes da lei complementar tributÃria, indica-se um procedimento idealizado para a materializaÃÃo de transaÃÃo vÃlida, formado em etapas: 1) DecisÃo polÃtica, proferida no Ãmbito da competÃncia tributÃria, acerca da renÃncia de receitas, das condiÃÃes para o ajuste e do agente administrativo indicado para a gestÃo do caso; 2) AutorizaÃÃo do administrador; 3) AutocomposiÃÃo bilateral condicionada facultativa. Demonstrando-se a eficÃcia e execuÃÃo do concerto, analisa-se o regime jurÃdico aplicÃvel à espÃcie, seja em sua construÃÃo vÃlida, seja em molde irregular. A integraÃÃo da especialidade no ordenamento sistemÃtico à comprovada em razÃo do direito positivo que dispÃe acerca do controle de seu funcionamento, indicativo dos sujeitos legitimados e instrumentos processuais à impugnaÃÃo de vÃcios ocorrentes nesta prÃtica bilateral

ASSUNTO(S)

tax law transaÃÃo control direito direito tributÃrio deal controle

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