Ato Normativo
Mostrando 25-36 de 37 artigos, teses e dissertações.
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25. Autorização de polícia administrativa / Authorization of administrative policy
O desígnio foi de examinar o tratamento normativo, jurisprudencial e doutrinário adotado no Brasil em relação ao ato administrativo denominado autorização de polícia administrativa. O estudo partiu da Constituição Federal e passou por textos legais, jurisprudência e trabalhos doutrinários. Aponta-se, que a autorização de polícia é em sua essê
Publicado em: 2008
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26. The control of constitucionality of the individual and concrete norms by the administrative courts in the tributary administrative process / Controle de constitucionalidade das normas individuais e concretas pelos tribunais administrativos no processo administrativo tributário
Esta dissertação procura aprofundar a discussão sobre a possibilidade ou não do controle de constitucionalidade das normas individuais e concretas, tendentes à constituição do crédito tributário e deveres instrumentais, pelos tribunais administrativos. Esse tema é de grande importância para o exercício da advocacia e para o fortalecimento do Esta
Publicado em: 2008
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27. A discricionariedade técnica nos atos administrativos sanitários / The discretionary acts in technical administrative health
Por meio de uma intensa exploração doutrinária, vem se discutindo as mutações do direito frente à explosão tecnológica no mundo e, em especial, à tecnificação das atividades de atuação do Estado. Diante dessa situação, exploramos na doutrina internacional e nacional o conceito de um instituto intimamente ligado à tecnificação da atividade E
Publicado em: 2008
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28. Incidente de falsidade na perspectiva da ação declaratória incidental
O instituto do incidente de falsidade, precisamente operado por desvio procedimental do processo principal, não logrou, nesta sede, precisos e mais aprofundados estudos da doutrina nacional. Concebido entre nós como um incidente à averiguação da falsidade assacada a um documento no decorrer do processo civil, permeia-se em nossa legislação processual
Publicado em: 2008
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29. O deontologismo e o problema da justificação epistêmica
Apresentaremos nesta dissertação um modelo do chamado Deontologismo Epistêmico e a sua relação com o problema da Justificação Epistêmica. Esta relação será analisada através de um paralelo traçado entre a Ética e a Epistemologia utilizando os termos dever e obrigação. Esse paralelo vai se dar entre o principal objeto da avaliação moral, que
Publicado em: 2007
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30. A sentença normativa na jurisdição constitucional : análise da atuação do Supremo Tribunal Federal como legislador positivo
Nesta tese objetiva-se examinar um tipo de atuação excepcional do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, consiste em proferir decisão criadora de norma geral e abstrata, transformando, adequando, modificando e integrando o texto de lei ou ato normativo, com o objetivo de garantir os direitos fundamentais e o princípio da igu
Publicado em: 2007
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31. Equidade e proporcionalidade : uma releitura e uma confrontação de um conceito filosófico clássico e um princípio jurídico contemporâneo
O presente trabalho visa a estudar, de modo relacional, o conceito filosófico de eqüidade e o conceito de proporcionalidade, aquele a partir de sua natureza filosófica, este a partir da natureza de princípio com que foi dogmatizado pelo Direito desde o século XIX. No primeiro capítulo, em uma parte analítica, faz-se uma construção teórica da eqüid
Publicado em: 2007
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32. Temporal effects modulation in the constitutionality diffuse control decisions: about the 9868/99 law 27TH article use possibility in our constitution incidental defense / ModulaÃÃo dos efeitos temporais nas decisÃes de controle difuso de constitucionalidade: da possibilidade do uso do art. 27 da lei 9.868/99 na defesa incidental da ConstituiÃÃo
O art. 27 da Lei n 9.868/99 autoriza o Supremo Tribunal Federal a modular os efeitos temporais das decisÃes de controle de constitucionalidade concentrado, observados os requisitos da seguranÃa jurÃdica e do excepcional interesse social. Tal faculdade possibilita ao STF dizer atà quando o ato normativo declarado inconstitucional surtiria efeito no plan
Publicado em: 2007
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33. Responsabilidade por infrações tributárias
Este trabalho científico tem por objetivo a identificação e descrição dos contornos normativos gerais da responsabilidade por infrações tributárias no direito positivo brasileiro, especialmente: i) os critérios lógicos e teleológicos para sua caracterização; ii) os sujeitos responsáveis; iii) seu elemento subjetivo (vontade); iv) a exclusão da
Publicado em: 2007
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34. Ensaio acerca da interpretação do direito jurisprudência - possibilidade da conexão entre a dogmática jurídica e a filosofia do direito na interpretação judicial do direito
A interpretação corresponde a um dos paradigmas intelectuais dos estudos jurídicos, em especial nas duas últimas décadas, representa muito mais que um tema da Filosofia do Direito, por ser um método geral acima da própria teoria do Direito. A interpretação é tarefa complementar para a Filosofia do Direito e juristas com vistas a uma compreensão in
Publicado em: 2005
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35. A revogação em matéria tributária
Como objeto cultural, o sentido faz parte, como elemento essencial, do direito positivo. Suas unidades são compostas por linguagem e, mais especificamente, por atos de fala. Tais atos de fala originam-se de atos de vontade chamados dó enunciação. Baseado nas teorias da Filosofia da Linguagem, da Semiótica e da Análise do Discurso, este trabalho tenta a
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/11/2004
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36. O VAZIO E O INACABADO DA LEI: PARA UMA TEORIA FRAGMENTÃRIA DO DIREITO
Defendo nesta tese uma concepÃÃo fragmentÃria do direito, partindo de uma crÃtica ao conceito de norma geral, eixo da epistemologia jurÃdica dominante. Analisando o direito desde a sua perspectiva lingÃÃstica, verifiquei a impossibilidade de se firmar o status ontolÃgico da norma geral em qualquer um dos trÃs nÃveis da linguagem. No nÃvel sintÃti
Publicado em: 2004