Incidente de falsidade na perspectiva da ação declaratória incidental

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O instituto do incidente de falsidade, precisamente operado por desvio procedimental do processo principal, não logrou, nesta sede, precisos e mais aprofundados estudos da doutrina nacional. Concebido entre nós como um incidente à averiguação da falsidade assacada a um documento no decorrer do processo civil, permeia-se em nossa legislação processual civil como uma faceta da função declaratória. Sua disciplina estrutural ressente-se de uma maior cientificidade no trato do comando normativo que se insere. Pela legislação pátria seus contornos estão jungidos a uma disciplina que apontam-no como meio de estabelecer a certeza jurídica acerca de um documento coisa, de sorte a atestar uma segurança jurídica sob a pecha da alegação de falsidade. Sua estrutura esmera-se no entendimento de uma doutrina tradicionalista, a qual limita o critério de constatação de sua falsidade ao mero elemento subjetivo, ou seja, sob o só enfoque de sua paternidade, de modo que a identificação desta é suficiente para a sua serventia na seara do cognitivo civil. Focada na idéia de uma excepcionalidade da função declaratória que foi extraída do direito tedesco, do qual muitas outras legislações são seguidoras, extrema, na busca do falso ou verdadeiro, os elementos do ideal e do material. A análise detida dos dispositivos do Código de Processo Civil que são pertinentes à matéria, inclusive quando a modalidade de aferição da falsidade material é operada em ação autônoma, nos remete a uma ilação de que a interpretação sistemática de tais dispositivos não autoriza o fato exclusivo da autoria como elemento determinante da higidez do documento por sua consideração deontológica. Isto porque como está posto em nossa ordem processual civil, tanto a função declaratória, como a compreensão do objeto de que trata a pecha, não nos fornece, com segurança, a própria segurança jurídica almejada pelo instituto, quer pela visão do só fato juridicamente relevante, quer pela questão interligada decorrente do documento coisa, no contexto processual de que faz parte. Partindo da análise sobre o que se possa entender como documento ou fato puro, bem como da verdadeira função declaratória no mister de proporcionar a segurança jurídica no espectro da jurisdição, foi esboçado um raciocínio de que a apuração da falsidade documental no campo do processo civil, não pode limitar-se ao enfoque introspectivo do elemento material, haja vista que, nem por excepcionalidade da função declaratória, nem por opção legislativa, pode-se desconsiderar a visão contextual que a respectiva atividade reclama, a par de variantes e critérios, os quais imprimem um resultado situacional do fato ou coisa investigados. E muito menos se afigura suficiente para essa perspectiva a articulação 5 desconstitutiva atribuída na investigação do elemento ideal, como elemento isolado da suposta eiva que estaria inserida no correspondente documento, nos quadrantes dos defeitos do ato ou negócio jurídico. Entendimento contrário, com a devida vênia, nos levaria a romper como uma dogmática lastreada na cientificidade do que possa ser considerado como função declaratória, documento e ou fato bruto, este tomado na real perspectiva da teoria do fato. O presente trabalho tem o propósito de suscitar um debate e uma investigação mais aprofundada sobre a possibilidade da excepcionalidade da função declaratória sobre a falsidade documental, na modalidade incidental, sugerindo uma interpretação sistemática do instituto, precisamente nos capítulos do Código de Processo Civil que tratam da função declaratória, suas modalidades, da prova e nos dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal pertinentes à falsidade documental, a fim de que possa ser possibilidade uma dogmática embasada na cientificidade do instituto, e neste passo levada em consideração a unidade do Direito. Uma visão de segurança da jurisdição da espécie, como valor inerente ao convívio social

ASSUNTO(S)

document object declaratory function direito processual civil função declaratória acao declaratoria -- brasil judgement on material falsehood falsificacao -- brasil juízo sobre falsidade material documento coisa

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