Ato De Decisao Judicial
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13. O papel do judiciário na defesa do Patrimônio cultural
O Direito contemporâneo é caracterizado pela passagem da Constituição para o centro do sistema jurídico. A eficácia das normas constitucionais exige um redimensionamento do papel do Poder Judiciário que se vê diante do paradoxo de uma Constituição rica em direitos e de práticas que negam a aplicação de tais direitos. O Judiciário deixa de atuar
Publicado em: 2009
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14. O poder de reforma constitucional : conceito, o controle de emenda e o papel do STF na jurisdição constitucional
A presente dissertação tem como objetivo central empreender um reexame sistemático do poder de reforma constitucional e traçar um panorama do controle judicial das constitucionalidades, exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, formula-se proposta conceitual de poder de reforma constitucional, tratando-se a seguir de suas espécies e das limi
Publicado em: 2009
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15. Processo administrativo tributário : possibilidade de questionamento judicial das decisões contrárias ao Estado.
No âmbito federal o Processo Administrativo fiscal é regulamentado pelo Decreto n 70.235/72 e tem por finalidade proporcionar um aperfeiçoamento do lançamento tributário definindo com maior segurança e precisão o credito tributário que o fisco entende ser devido. O julgamento de processos fiscais é feito por órgãos integrantes do Ministério da Fa
Publicado em: 2008
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16. Recursos extraordinário e especial em ação rescisória
A ação rescisória consiste em meio de impugnação às decisões judiciais revestidas da autoridade da res iudicata com eventual rejulgamento da ação originária. Em virtude dessas finalidades, que mitigam a segurança jurídica propiciada pela coisa julgada, a ação rescisória apresenta características peculiares que a difere das ações comuns, com
Publicado em: 2008
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17. O réu interior : neutralidade, psicologia analítica e a influência do inconsciente do julgador nas decisões judiciais dos crimes contra a liberdade sexual
A presente dissertação traz uma proposta de olhar Crítico acerca da atividade jurisdicional decisória, utilizando como pano de fundo os processos criminais que envolvam os delitos definidos no Código Penal brasileiro como Contra a liberdade sexual. Para tanto, se vale de uma construção epistemológica que utiliza contatos interdisciplinares, no intuit
Publicado em: 2007
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18. A motivação na valoração dos fatos e na aplicação do direito
A motivação das decisões judiciais representa uma das principais garantias da sociedade no Estado Democrático de Direito. O objetivo deste trabalho é o estudo da fundamentação das decisões judiciais, não apenas como requisito do mais importante ato processual, de interesse apenas das partes, mas, sim, e principalmente, como uma garantia constitucion
Publicado em: 2007
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19. A sentença normativa na jurisdição constitucional : análise da atuação do Supremo Tribunal Federal como legislador positivo
Nesta tese objetiva-se examinar um tipo de atuação excepcional do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, consiste em proferir decisão criadora de norma geral e abstrata, transformando, adequando, modificando e integrando o texto de lei ou ato normativo, com o objetivo de garantir os direitos fundamentais e o princípio da igu
Publicado em: 2007
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20. Quando a morte é um ato de cuidado: obstinação terapêutica em crianças
Este artigo discute um caso específico de recusa de obstinação terapêutica para um bebê de oito meses, portador de Amiotrofia Espinhal Progressiva Tipo I, uma doença genética incurável, degenerativa e com curto prognóstico médico de sobrevida. Os pais buscaram suporte judicial para garantir que o bebê não fosse compulsoriamente submetido a mecani
Cadernos de Saúde Pública. Publicado em: 2006-08
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21. Interpretação do direito e a motivação nas decisões judiciais em matéria de direito tributário
A problemática do presente trabalho inicia-se pela consideração de que o direito, como objeto cultural criado para proporcionar a convivência harmônica, não é nem toca a realidade. Em vista desta dissociação incontornável, dispusemo-nos a estudar o ato que aproxima o direito da realidade, qual seja o ato de interpretação e de aplicação das norm
Publicado em: 2005
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22. O juízo de admissibilidade do processo: os processuais
Trata-se de tese de doutoramento em que se examinam os requisitos de admissibilidade do processo: os pressupostos processuais e as condições da ação. O objeto do procedimento judicial é o objeto da decisão final que se espera. O exame da validade do procedimento tem o objetivo de verificar se estão presentes os requisitos necessários para que esse at
Publicado em: 2005
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23. Ensaio acerca da interpretação do direito jurisprudência - possibilidade da conexão entre a dogmática jurídica e a filosofia do direito na interpretação judicial do direito
A interpretação corresponde a um dos paradigmas intelectuais dos estudos jurídicos, em especial nas duas últimas décadas, representa muito mais que um tema da Filosofia do Direito, por ser um método geral acima da própria teoria do Direito. A interpretação é tarefa complementar para a Filosofia do Direito e juristas com vistas a uma compreensão in
Publicado em: 2005
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24. A Decisão Monocrática do Relator e o Agravo Interno na Teoria Geral dos Recursos
O provimento judicial do artigo 557 do Código de Processo Civil deve ser denominado decisão monocrática do relator. Surge como manifestação do princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5, LXXVIII) ponderado com o princípio da decisão colegiada dos tribunais. Permite que o relator decida isoladamente, realizando juízo de admis
Publicado em: 2005