Recursos extraordinário e especial em ação rescisória

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

A ação rescisória consiste em meio de impugnação às decisões judiciais revestidas da autoridade da res iudicata com eventual rejulgamento da ação originária. Em virtude dessas finalidades, que mitigam a segurança jurídica propiciada pela coisa julgada, a ação rescisória apresenta características peculiares que a difere das ações comuns, como a competência originária atribuída aos tribunais, a previsão expressa e taxativa dos motivos de rescindibilidade e inexistência de recurso de efeito devolutivo amplo. O modelo escolhido pelo ordenamento processual civil atribui grande importância aos recursos extraordinário e especial, como meio de revisão da decisão final da ação rescisória, especialmente após o advento da Lei n 10.352, de 26/12/2001, que restringiu o manejo dos embargos infringentes, tornando os recursos de estrito direito os únicos cabíveis para impugnar a decisão colegiada que julga improcedente o pedido rescindente ou de rejulgamento. Os recursos extraordinário e especial têm hipóteses de cabimento constitucionalmente estabelecidas, com a finalidade de realizar o controle da interpretação dos preceitos da Constituição Federal e das leis federais, respectivamente. Não se autoriza a rediscussão de questões de fato. Contudo, diversos motivos rescisórios permitem a alegação de fatos novos, distintos daqueles constantes da decisão rescindenda. Disso decorre a necessidade de se equacionar o problema da impugnabilidade das decisões da ação rescisória que trata, simultaneamente, de questões de fato e de questões de direito. Procurou-se analisar minuciosamente a distribuição dos fatos na ação rescisória, com proposta de classificação dos motivos rescisórios em relação aos fatos que os compõe, e a distinção entre questão de fato e questão de direito para fins de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial. A partir do estudo realizado, concluiu-se que os recursos extraordinário e especial na ação rescisória permitem o controle do processo de subsunção da norma ao fato, a qualificação jurídica do fato e a valoração jurídica da prova, o que tem sido reconhecido pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, diante da impossibilidade do cabimento de recurso de efeito devolutivo amplo, surge a necessidade de se controlar com maior atenção e cuidado a logicidade da fundamentação do ato decisório, de modo a evitar que o julgamento da ação rescisória seja fruto de arbítrio judicial

ASSUNTO(S)

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