WIDE LAND REGULATION AND SOCIAL RIGHT OF HOUSING IN URBAN SPACE / REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PLENA E DIREITO SOCIAL À MORADIA NO ESPAÇO URBANO
AUTOR(ES)
LUIZ EDUARDO CHAUVET
FONTE
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
DATA DE PUBLICAÇÃO
08/04/2011
RESUMO
O presente trabalho tem, por fim, analisar o procedimento de regularização fundiária como um instrumento de defesa do direito social à moradia no espaço urbano. Nesse sentido, serão apresentados o conceito e a evolução teórica do direito social à moradia, bem como as tensões sociais que contribuíram para a sua previsão atual. Para além, será apresentado o conceito de regularização fundiária sob uma interpretação plena, seus instrumentos de aplicação e sua competência para se verificar como um importante aliado na luta pela concretização do direito à moradia. Por fim, serão apresentadas as razões para que se defenda uma política pública ampla e contínua de regularização fundiária no espaço urbano brasileiro.
ASSUNTO(S)
constituicao constitution direitos fundamentais fundamental rights direitos sociais social rights espaco urbano aberto opened urban space
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