Tribunal penal internacional: a constituiÃÃo de uma instituiÃÃo supranacional e permanente para processar e para julgar crimes tipificados em acordos internacionais / International Criminal Court: the constitution of an ever permanent and above national criminal jurisdictions institution which is supposed to prosecute and to judge criminal conducts pre-established in international treaties

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

O presente trabalho se dispÃe a analisar a responsabilidade criminal internacional da pessoa humana constituÃda a partir de um tribunal penal internacional, de carÃter supranacional e permanente. Para tanto, adotam-se como premissas a consolidaÃÃo dos direitos humanos no cenÃrio internacional e a internacionalizaÃÃo do direito penal. AlÃm disso, procura-se focar a questÃo da jurisdiÃÃo do tribunal em vista da efetividade das decisÃes que venham a ser prolatadas conforme o modelo adotado no Tratado de Roma de 1998. A mudanÃa no sentido clÃssico de soberania e a sua influÃncia na construÃÃo de um ramo heterotÃpico penalinternacional influenciou esse novo estado de coisas na ordem internacional. Uma vez vigente o tratado e sendo o Brasil um dos Estados-partes, um membro das NaÃÃes Unidas que busca uma vaga permanente no Conselho de SeguranÃa da ONU e signatÃrio dos principais tratados internacionais em prol dos direitos humanos, indispensÃvel, portanto, fazer uma anÃlise do TPI como mecanismo de proteÃÃo dos direitos humanos e como instituiÃÃo que consagra a responsabilidade criminal internacional da pessoa humana

ASSUNTO(S)

jurisdiÃÃo complementar responsabilidade criminal internacional complementary jurisdiction justiÃa penal internacional direito international criminal responsibility international criminal justice

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