Jurisdiaao Complementar
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1. Tribunal penal internacional: a constituiÃÃo de uma instituiÃÃo supranacional e permanente para processar e para julgar crimes tipificados em acordos internacionais / International Criminal Court: the constitution of an ever permanent and above national criminal jurisdictions institution which is supposed to prosecute and to judge criminal conducts pre-established in international treaties
O presente trabalho se dispÃe a analisar a responsabilidade criminal internacional da pessoa humana constituÃda a partir de um tribunal penal internacional, de carÃter supranacional e permanente. Para tanto, adotam-se como premissas a consolidaÃÃo dos direitos humanos no cenÃrio internacional e a internacionalizaÃÃo do direito penal. AlÃm disso, pro
Publicado em: 2007
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2. Controle interno na administraÃÃo pÃblica municipal: estudo de caso da prefeitura de Panelas-PE
Este estudo tem o objetivo de demonstrar que a implantaÃÃo do Sistema de Controle Interno (SCI), uma das importantes ferramentas de gestÃo, apesar da exigÃncia de ordem legal, està sendo negligenciado pela maioria dos administradores das prefeituras do Estado de Pernambuco. A importÃncia do Sistema de Controle Interno implantado nas estruturas administ
Publicado em: 2007