Autonomia dos municipios brasileiros com a constituiÃÃo de 1988

AUTOR(ES)

Mussolini Ferreira de Lima

DATA DE PUBLICAÇÃO

2004

RESUMO

O objetivo geste escudo à examinar as competncias legislative e administrativas, da autonomia municipal brasileira com a ConstituiÃÃo de 1988, considerando a efetivaÃÃo da forÃa normativa da constituiÃÃo na constituiÃÃo de uma sociedade justa, livre e solidÃria, constante objetivo expresso no seu art. 3 inciso I . Faz-se uma discussÃo teÃrica acerca da configuraÃÃo da autonomia municipal de forma a sustentar uma anÃlise do regime municipal brasileiro a partir da organizaÃÃo e da competÃncia legislativa dos MunicÃpios no direito. A questÃo de estudo à precisar a competÃncia legislativa municipal na atual ordem constitutional. PorÃmm tal questÃo diretamente conectada com a delimitaÃÃo da expressÃo "interesse local", e que foi colocada pelo Constituinte de 1988 como fundamento da atuaÃÃo do MunÃcipio, apresenta-se envolvida em questionamentos e dÃvidas herdados, por vezes, do prÃprio direito constitutional anterior. O estudo està estruturado em quatro capÃtulos: primeiro à feita a configuraÃÃo conceitual da autonomia municipal, apontando-se ao mesmo tempo, seus contornos caracteristicos; em seguida à dado enfoque à autonomia municipal no Brasil em face das diversas constituiÃÃes que tivemos e, apÃs, sÃo analisados os aspectos legislativos e administrativos que devem ser considerados para a efetivaÃÃo normativa da ConstituiÃÃo, obsevandose, tambÃm, o lapel da descentralizaÃÃo das polÃticas pÃblicas em direÃÃo aos governos municipais

ASSUNTO(S)

autonomia constituiÃÃo federal municÃpio direito

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