Complementary Jurisdiction
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1. A judicialização da política e o problema da lei complementar n 135/2010: uma análise da democracia contemporânea revisitada pela intervenção jurisdicional
The Complementary Law n 135 of 2010, intended, since the popular intervention - present within the participatory democracy, to inaugurate a new phase in the process of representative democracy in Brazil, bringing to the field of ineligibility new assumptions of legitimacy for the policy. However, such a proposition dragged the debate on the issue of jurisdic
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 02/03/2012
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2. Evaluation of the effects of law on the collection of Kandir ICMS in the State of Cearà / AvaliaÃÃo dos efeitos da lei Kandir sobre a arrecadaÃÃo de ICMS no estado do CearÃ
The Complementary Law no. 87/96, known as Kandir Law, promoted significant changes in the Tax Movement of Goods and Services (ICMS), the exemption from the jurisdiction of this state tax on exports of primary products and semi-prepared. The measure of depreciation tax, imposed by the government through the Law, seeking to give the Brazilian product more comp
Publicado em: 2008
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3. Tribunal penal internacional: a constituiÃÃo de uma instituiÃÃo supranacional e permanente para processar e para julgar crimes tipificados em acordos internacionais / International Criminal Court: the constitution of an ever permanent and above national criminal jurisdictions institution which is supposed to prosecute and to judge criminal conducts pre-established in international treaties
O presente trabalho se dispÃe a analisar a responsabilidade criminal internacional da pessoa humana constituÃda a partir de um tribunal penal internacional, de carÃter supranacional e permanente. Para tanto, adotam-se como premissas a consolidaÃÃo dos direitos humanos no cenÃrio internacional e a internacionalizaÃÃo do direito penal. AlÃm disso, pro
Publicado em: 2007