O fundamento fático de validade das CIDES e o controle concentrado de sua constitucionalidade

AUTOR(ES)

Aldo de Paula Junior

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

04/06/2012

RESUMO

No presente trabalho procuramos demonstrar que a competência tributária da União para instituição de Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES) condiciona a instituição da figura a pressupostos fácticos de validade e que a ausência destes pressupostos comprometem a validade do tributo desde a origem ou a partir da sua perda (inconstitucionalidade superveniente). Estes pressupostos fácticos de validade são o fato motivo, o fato de execução e o fato de aplicação que articulam-se de forma dinâmica no tempo e sua presença deve ser avaliada e provada no processo de controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Para a análise do objeto e construção das conclusões, utilizamos o método analíticodedutivo combinado com o método dos círculos hermenêuticos por meio do qual recortamos as possibilidades fáticas decorrentes da combinação dos pressupostos fácticos de validade para aplicar-lhes as soluções que identificamos adequadas para cada um dos cenários. As técnicas de decisão de inconstitucionalidade aplicáveis a estes casos são: a) nulidade desde o início por ausência de pressuposto fáctico que comprometa a instituição do tributo; b) inconstitucionalidade superveniente a partir de momento determinado (identificado e provado) com nulidade a partir deste momento; c) Inconstitucionalidade superveniente deslizante; d) Constitucionalidade enquanto mantidas as condições fáticas; e) Inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade (efeitos ex nunc). Em todos estes casos, o cidadão-contribuinte teria direito à devolução dos valores pagos indevidamente a titulo de CIDE de forma integral ou proporcionalmente ao excesso da arrecadação

ASSUNTO(S)

direito cide contribuição de intervenção sobre o domínio econômico controle de constitucionalidade fundamento fático pressuposto fáctico de validade fatos e prognoses inconstitucionalidade contribution for intervention on the economic domain constitutionality control factual premises of validity facts and prognoses unconstitutionality

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