Aspectos pontuais da repetição do indébito tributário em fase de pagamento de precatório

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

Não são poucos os entes públicos que deixam de observar as normas e até mesmo os princípios constitucionais que disciplinam a sistemática de pagamento de precatórios. Mas, se a Constituição Federal é rígida ao dispor sobre a tributação, é ainda mais rígida ao conferir os meios para que os contribuintes alcancem a repetição dos valores que indevidamente recolheram aos cofres públicos a título de tributos. E não há que se admitir outra interpretação de suas normas senão a de se assegurar a efetividade das decisões que determinam a restituição do indébito tributário. O presente trabalho tem como objetivo central a análise de aspectos pontuais relativos à restituição do indébito tributário em fase de precatório. A escolha deste tema deu-se em razão de sua utilidade prática, da necessidade de se aclararem questões que emergem nas execuções promovidas contra a Fazenda Pública. Houve uma preocupação de indicar os aspectos mais relevantes e polêmicos referentes ao tema em estudo, conferindo especial oportunidade para que o atento leitor possa refletir sobre os meios conferidos pelo texto constitucional na tentativa de solucionar a interminável querela a respeito do pagamento das dívidas das Fazendas Públicas por precatórios. O objetivo deste trabalho não é solucionar todos os problemas que se relacionam à repetição do indébito tributário em fase de pagamento de precatório, mas tão-somente fornecer singelo estudo teórico, pautado em questões práticas e pontuais, que estimule o debate do tema posto em análise

ASSUNTO(S)

emenda constitucional n. 30 poder liberatório brasil [constituicao (1988). emenda n. 30] monetary correction interests correção monetária precatório constitutional amendment #30 intervention juros precatory freezing liberating power intervenção direito pedido de seqüestro execucao contra a fazenda publica -- brasil

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