Brasil Constituicao 1988 Emenda N 30
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1. A compensação de débitos de ICMS com precatórios
O presente trabalho tem por fim estudar a possibilidade da compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios vencidos e não honrados pela entidade devedora. O estudo divide-se em duas partes. Na primeira, explora algumas categorias de sistema, evidenciando alguns princípios constitucionais, traz ainda os contornos constitucionais da regra-pad
Publicado em: 2008
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2. Aspectos pontuais da repetição do indébito tributário em fase de pagamento de precatório
Não são poucos os entes públicos que deixam de observar as normas e até mesmo os princípios constitucionais que disciplinam a sistemática de pagamento de precatórios. Mas, se a Constituição Federal é rígida ao dispor sobre a tributação, é ainda mais rígida ao conferir os meios para que os contribuintes alcancem a repetição dos valores que in
Publicado em: 2008