Precatory
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1. Aspectos pontuais da repetição do indébito tributário em fase de pagamento de precatório
Não são poucos os entes públicos que deixam de observar as normas e até mesmo os princípios constitucionais que disciplinam a sistemática de pagamento de precatórios. Mas, se a Constituição Federal é rígida ao dispor sobre a tributação, é ainda mais rígida ao conferir os meios para que os contribuintes alcancem a repetição dos valores que in
Publicado em: 2008
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2. A improbidade processual da administraÃÃo pÃblica e sua responsabilidade objetiva pelo dano processual
Both the principle of the due process of law demand good will of the claimers, brought up by the veracity and the range of their statements, by the respect to the rights of other parties as well as to legal decisions through the abstention of delaying acts. The Brazilian Civil Code states the good will duty although it makes use of insufficient instruments o
Publicado em: 2007
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3. Execução forçada de créditos alimentares contra a Fazenda Pública Brasileira na Justiça do Trabalho / Foreclosure of alimony against the Brazilian Public Treasury in the Labor Court
This is a critical study about the foreclosure of alimony against the Brazilian Public Treasury in the Labor Court, where it is evident that when the public administrator does not pay regularly dispatched precatory, the execution creditor, due to the understanding adopted by our Supreme Court, stays without efficient legal remedy to obtain the settlement of
Publicado em: 2005