Execucao Contra A Fazenda Publica Brasil
Mostrando 1-7 de 7 artigos, teses e dissertações.
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1. A tutela jurisdicional do direito prestacional à educação : ensino fundamental regular em ação civil pública no Brasil
Nos dias atuais muito se tem falado sobre a [in]eficiência do processo judicial para assegurar a realização de direitos fundamentais devidos pelo Poder Público como o direito à educação, definido na Constituição da República como direito subjetivo público em nível de ensino fundamental. A prática decorrente da atuação na Promotoria de Defesa d
Publicado em: 2008
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2. Aspectos pontuais da repetição do indébito tributário em fase de pagamento de precatório
Não são poucos os entes públicos que deixam de observar as normas e até mesmo os princípios constitucionais que disciplinam a sistemática de pagamento de precatórios. Mas, se a Constituição Federal é rígida ao dispor sobre a tributação, é ainda mais rígida ao conferir os meios para que os contribuintes alcancem a repetição dos valores que in
Publicado em: 2008
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3. Uma proposta de unificação dos principais sistemas de execução
A presente tese consiste numa proposta de unificação dos principais sistemas de execução. Tal proposta surgiu da análise da aplicação subsidiária do processo comum à execução trabalhista e fiscal, não somente no âmbito acadêmico, em sede doutrinária, mas, também, no dia-a-dia forense, por meio de pesquisa de campo. Constatou-se que, além de
Publicado em: 2008
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4. A compensação de débitos de ICMS com precatórios
O presente trabalho tem por fim estudar a possibilidade da compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios vencidos e não honrados pela entidade devedora. O estudo divide-se em duas partes. Na primeira, explora algumas categorias de sistema, evidenciando alguns princípios constitucionais, traz ainda os contornos constitucionais da regra-pad
Publicado em: 2008
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5. Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública
A presente dissertação trata da tutela jurisdicional executiva das obrigações de fazer e não fazer outorgada em face de pessoas jurídicas de direito público, as quais são designadas, dentro do processo, de Fazenda Pública. As alterações legais, promovidas no Código de Processo Civil e na legislação correlata, depois da promulgação da Constitu
Publicado em: 2007
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6. Execução forçada de créditos alimentares contra a Fazenda Pública Brasileira na Justiça do Trabalho / Foreclosure of alimony against the Brazilian Public Treasury in the Labor Court
This is a critical study about the foreclosure of alimony against the Brazilian Public Treasury in the Labor Court, where it is evident that when the public administrator does not pay regularly dispatched precatory, the execution creditor, due to the understanding adopted by our Supreme Court, stays without efficient legal remedy to obtain the settlement of
Publicado em: 2005
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7. Do reexame necessário no direito processual civil
A idéia de recurso como hoje a concebemos advém do direito romano. Com o desenvolvimento da ciência processual, várias foram as teorias criadas para explicar sua natureza jurídica, sendo hoje aceita a de que o recurso é um prolongamento do próprio direito de ação. Como tal, está sujeito a pressupostos de admissibilidade, denominados intrínsecos (c
Publicado em: 2001