O "excepcional interesse social" e o direito à repetição do indébito tributário

AUTOR(ES)

Cláudia Maria Borges Costa Pinto

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

Este trabalho se propõe analisar a teoria da "cláusula da reserva do possível" em confronto ao direito à repetição do indébito tributário, nas hipóteses da modulação (ou calibração, manipulação) dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de norma jurídica tributária. A proposta da presente dissertação é estudar a admissibilidade da limitação - ou mesmo negação - do direito à repetição do indébito tributário nas hipóteses em que a restituição dos valores devidos aos contribuintes, em virtude da declaração de inconstitucionalidade da norma jurídica tributária, possa ensejar desequilíbrios nas finanças públicas e, assim, possam autorizar a incidência da cláusula da "reserva do possível". Em um cenário em que crescentes demandas estatais e, por conseguinte, sucessivos aumentos de arrecadação tributária levam ao Supremo Tribunal Federal discussões constitucionais tributárias de grande impacto nas finanças públicas, o tema assume grande importância, pois se cuida de verificar se o interesse fazendário - ou meramente arrecadatório - do Estado está compreendido na expressão "excepcional interesse social" e, como tal, pode ser argumento válido para modular os efeitos de decisões que declarem a inconstitucionalidade da norma jurídica tributária, a pretexto da aplicação da cláusula da "reserva do possível". As conclusões do trabalho convergem para a impossibilidade da utilização da cláusula da "reserva do possível" para o fim de cercear o direito à repetição do indébito. O estudo abrange a análise dos limites da jurisdição constitucional, os processos decisórios da distribuição de recursos escassos, os princípios que regem o instituto da repetição do indébito tributário e os papéis dos poderes - ou funções - estatais na elaboração de políticas públicas e distribuição de recursos e a participação da sociedade neste processo, compreendendo, ramificações para o exame de questões orçamentárias, responsabilidade fiscal, sindicabilidade das políticas públicas (no que toca à implementação de direitos de segunda dimensão) e o enquadramento do direito à repetição do indébito como direito de primeira dimensão (e a necessidade, por conseguinte, do resguardo dos princípios da legalidade e proteção à propriedade, além dos princípios da moralidade e proteção da confiança). A pontuação de tais aspectos revela, assim, a evidente vinculação e afinidade do tema com a Linha de Pesquisa "Estado, Atividade Econômica e Desenvolvimento Sustentável" e ao projeto de pesquisa "Fundamentos e Efeitos Socioeconômicos da Tributação".

ASSUNTO(S)

direito constitucional budget finanças públicas responsabilidade fiscal finance, public direito - dissertações orçamento law taxation constitutional law direito direito tributário

Documentos Relacionados

• A análise econômica do direito e a repetição do indébito tributário
• Aspectos pontuais da repetição do indébito tributário em fase de pagamento de precatório
• O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado como fundamento do Direito Administrativo Social
• A renúncia a direito fundamental e o direito tributário brasileiro
• Contribuições no sistema constitucional tributário: resgatando os laços do direito tributário com o direito financeiro