A vedação ao abuso de direito como princípio jurídico, à luz da tópica e da sistemática, no sistema normativo civil-constitucional

AUTOR(ES)

José Luiz Levy

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

26/10/2012

RESUMO

O presente trabalho consiste no estudo da natureza jurídica da vedação ao abuso de direito, para verificar como se dá o ingresso dessa figura no sistema normativo dos países do sistema romano-germânico, bem como para compreender o seu âmbito de aplicação e os seus efeitos jurídicos. Procuramos encontrar explicação da matéria à luz da tópica e da sistemática. Utilizaram-se, como perspectiva teórica, as doutrinas do tridimensionalismo do direito, do normativismo concreto e dos modelos jurídicos de Miguel Reale. Alcançamos o resultado de que a vedação ao ato abusivo é um princípio jurídico implícito no sistema normativo civil-constitucional, um modelo jurisprudencial autônomo. Chegamos também à conclusão de que no direito brasileiro o ato abusivo é um ato ilegítimo, um ato ilícito sui generis que constitui uma categoria autônoma de antijuridicidade, e está sujeito a sanções específicas a serem configuradas pela jurisprudência, independentemente dos efeitos estabelecidos no direito civil

ASSUNTO(S)

direito abuso de direito tópica princípio jurídico modelo jurisprudencial abuse of right topics juridical principle jurisprudential model

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