A presunção de inocência do tribunal penal internacional

AUTOR(ES)

Rui Baracat Guimarães Pereira

DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

Busca-se demonstrar com o presente trabalho que o princípio da presunção de inocência, cuja cristalização levou dois séculos, restou abalado pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional, convenção internacional de direitos humanos, ao estabelecer a possibilidade da decretação de prisão preventiva em desfavor do absolvido. Desta forma, ficam suspensos os efeitos da sentença absolutória até confirmação da decisão pela Câmara de Apelação. Alerta-se que esta injusta prisão desprovida de qualquer cunho cautelar diante da falta de instrumentalidade, eis que neste momento processual já se tem sentença definitiva, adotada pela mesma comunidade internacional que sempre se preocupou em limitar a intervenção do Estado na esfera de liberdade dos indivíduos, poderá repercutir nos ordenamentos jurídicos dos Estados signatários que incentivados poderão promover reformas processuais penais indesejáveis, restabelecendo medidas detentivas que equiparam o acusado ao culpado, prática já abolida há anos pelos países civilizados, sob o argumento ou falso argumento de se adequar a legislação doméstica à internacional

ASSUNTO(S)

direitos humanos estatuto de roma presunção de inocência preventive custody prisão preventiva international criminal court direito tribunal penal internacional principle of the presumption of innocence rome estatute human rights

Documentos Relacionados

• Presunção de inocência e direito penal do inimigo
• Proibição de presunção de responsabilidade criminal: aplicação do princípio da presunção de inocência no âmbito do direito penal
• Elementos de la soberanía y del tribunal penal internacional
• A prisão temporária e a presunção de inocência
• Tribunal penal internacional : a complementariedade da jurisdição penal internacional em face do estado ineficaz na proteção de direitos humanos