Tribunal penal internacional : a complementariedade da jurisdição penal internacional em face do estado ineficaz na proteção de direitos humanos

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O trabalho apresentado visa discorrer acerca da complementariedade da Jurisdição Penal Internacional a partir Tribunal Penal Internacional, doravante denominado TPI, para julgamento de crimes internacionais elencados no Estatuto de Roma, quais sejam, genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão. Esse caráter complementar há de ser enfrentado nesse trabalho no sentido de identificar qual forma de aplicação, condições, tendo-se como base o Estatuto de Roma criador do TPI. Esta ação complementar do Tribunal surge quando o Estado se mostra ineficaz ou não desejoso para julgar internamente os autores ou responsáveis por tais condutas ilícitas. Ao ser ineficaz o Estado deixa de concretizar justiça, de efetivar a jurisdição perante a comunidade internacional e evitar ocorrências de novos crimes, ferindo direitos humanos em nível internacional. Esses crimes que afligem aos Estados em geral no mundo devem ser julgados internamente, visando realizar justiça evitando-se impunidade. A ineficácia do Estado para concretizar essa justiça é marcante no instante em que não se julga, seja por não dispor de condições, ou porque não querem, ou ainda, quando o fazem sem apresentar resultados concretos e satisfatórios. A conseqüência maior nesse cenário é o senso de impunidade e desvalor à dignidade da pessoa humana. O Estado, assim, não contribui para o sistema global de proteção de direitos humanos. Visa-se assim via complementariedade do TPI evitar essa sensação de impunidade. Nesse sentido, surgem dúvidas acerca de como age o TPI no âmbito de sua complementariedade, daí a necessidade de dirimir tais dúvidas sobre sua aplicabilidadede e abrangência diante do Estado, bem como esse tema vem sendo tratado. A partir de pesquisas bibliográficas nacionais e internacionais, será tratado o aspecto complementar do TPI, valendo ressaltar que é um tema novo em discussão em nível internacional. Tenta-se contribuir assim para o desenvolvimento dos estudos, debates, pontos de vista acerca esse novo instrumento de proteção a direitos humanos que é o TPI que conta hoje com 105 países participantes, os quais se engajaram no processo de formação de uma jurisdição internacional penal permanente. Vislumbra-se a importância do estudo desse tema ao se deparar com um nível elevado de países que perceberam o caráter desse novo órgão, tendo sido eles sensíveis à nova percepção de soberania, permitindo assim aplicabilidade jurisdicional internacional ainda que esta apresente normas divergentes ao ordenamento jurídico interno dos Estados. Ao trazer à luz posicionamentos sobre o tema, construindo novos entendimentos e percepções, se lançará mão de uma melhor compreensão desse objeto de estudo lançando-se respostas acerca da compreensão da complementariedade do TPI. Busca- se contribuir ainda para o processo de debates sobre consolidação dos mecanismos de proteção de direitos humanos e interagir com outros estudos em andamento nas academias e, conseqüentemente, apresentar um posicionamento obtido a partir de todo trabalho desenvolvido.

ASSUNTO(S)

direitos humanos direito internacional público direito penal dissertações tribunais tratados direito internacional publico

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