Administrative Procedure
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25. O processo administrativo previdenciário fiscal e a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório
The Administrative proceeding Fiscal, as politician-legal instrument of adjustment of discrepancy in records of the fiscal requirements, passed, from 1988, to the condition of constitutional, equate guarantee to the Action at law, except how much to the not definitive character of its decisions, when the same ones will be favorable to the citizen-contributor
Publicado em: 2010
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26. A súmula vinculante e a administração pública
Este trabalho propõe o estudo da súmula vinculante no âmbito da Administração Pública. Trata-se, inicialmente, da abordagem da evolução da experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais, seguida pela análise das modificações constitucionais e legislativas trazidas pela reforma do Poder Judiciário. A seguir, é dada especial at
Publicado em: 2010
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27. Prescrição no processo administrativo disciplinar / Exhaustion in administrative process
A passagem do tempo sempre foi objeto de estudo, em todos os ramos do conhecimento humano. E é inegável que, em muitos deles o tempo é considerado irreversível1, por mais que a ciência a médica é um exemplo tente, por vezes driblá-lo; mas, no campo do Direito tal irreversibilidade pode vir em certos casos a ser afastada, como exemplo cite-se a possib
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/05/2009
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28. O processo administrativo no CADE e os problemas da regulação concorrencial brasileira / La procédure administrative au sein de CADE et les problèms de la réglementation de la concurrence bràsilienne
Essa dissertação versa sobre o processo administrativo do Cade a partir de uma visão instrumentalista que leva em conta a regulação da concorrência exercida pelo Conselho. O seu objetivo é delinear as particularidades do processo administrativo concorrencial brasileiro e seu regime legal. Para tanto, estabelece: (i) as características da função exe
Publicado em: 2009
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29. Tensão entre o público e o privado: a função social da propriedade na Avenida Paralela.
This dissertação has for objective to discover as it comes being appreciated for the public power the constitutional principle of the social function of the property in the Parallel Avenue. The study initially it describes the legislative evolution and the doctrinal and conceptual development of this institute today consecrated in the hall of the rights an
Publicado em: 2009
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30. A construção de uma nova instituição parlamentar no Cone Sul : O parlamento do Mercosul
The objective of this work is to achieve a case study of the process of creation of the Mercosur Parliament. To reach this proposes the dissertation use the method of processtracing described by George and Bennett (2005). The chapters are organized to show the stages of the process of construction of the regional parliament. The first chapter presents the in
Publicado em: 2009
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31. O processo antitruste sancionador / Sanctionary antitrust procedure
A presente dissertação tem por objetivo analisar os processos administrativos antitruste sancionadores, associados às atividades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE). O foco do trabalho diz respeit
Publicado em: 2009
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32. O direito fundamental à razoável duração do processo e a responsabilidade civil pelo seu descumprimento no ordenamento jurídico brasileiro.
The present paper examines the fundamental right to a reasonable guarantee of the duration of proceedings, as explicitly set out in the Brazilian Federal Constitution of 1988, in section LXXVIII, article 5, as well as civil liability in the cases of a breaching of this precept. The above-mentioned section was added in the Enactment of the Constitutional Amen
Publicado em: 2009
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33. A implantação do Ensino Fundamental de Nove Anos no Estado do Paraná
The aim of the research was to analyze the process of implementation of the Fundamental Teaching of Nine Years in Paraná State. The methodological procedure of data collection of the empirical material and the research analysis is according to the qualitative approach. The analysis was based upon two axis: a) the legal documents of the enlargement process o
Publicado em: 2009
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34. Pericia odontologica civil : criação de software / Civil dental expertise : software development
The practice of dentistry in Brazil is regulated by the law 5.081/66 which has the following wording: "dentists are competent to make forensic dental expertise in civil, criminal, labor and administrative areas". Considering the increase of situations that requiJ dental expertise, such as a deal involving professional exercise and the need of maxillofacial i
Publicado em: 2009
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35. Representações de doença mental elaboradas por profissionais atuantes na estratégia saúde da família / Representations of mental illnesses drawn by professionals who work with the Family Health Strategy.
Family Health Strategy is a model of health assistance that can make Psychiatric Reform viable by treating the mental disordered patients in a communital service offered by Family Health Units (FHU), which are found in previously defined regions. Several government actions favor a network for mental health assistance: specialist orientation for primary healt
Publicado em: 2009
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36. The tax administration like essential activities for State working / A administração tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado
This present paper intends to show that the tax administration activities on three level of government (federal, state and municipal) are essential activities for State working, under the terms of the specific constitutional prevision (FC/88, art. 37, XXII, c/c and CA 42/2003). According to this constitutional device for the tax administration are raised on
Publicado em: 2009