Administrative Procedure
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13. Administrative and clinical denials by a large dental insurance provider
The objective of this study was to assess the prevalence and the type of claim denials (administrative, clinical or both) made by a large dental insurance plan. This was a cross-sectional, observational study, which retrospectively collected data from the claims and denial reports of a dental insurance company. The sample consisted of the payment claims subm
Braz. oral res.. Publicado em: 16/02/2015
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14. ATÉ QUANDO, CATILINA(S)? - SILVA JR., Nelmon J.
RESUMOSobre a discussão acerca da PEC nº 37, em nossa análise, estribada em Parecer elaborado por Roberto Luiz Barroso, resta inconstitucional. O MPF não demonstra quais os gastos suportados na defesa de seu interesse em conduzir diretamente investigações criminais, procedimento administrativo próprio, razão pela qual relembro As Catilinárias.PALAVR
Publicado em: 02/08/2014
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15. Detención de menores extranjeros no acompañados en Europa: la necesidad de garantizar efectivamente los derechos ya reconocidos
In several documents approved between 2010 and 2012, the Council of Europe and the European Union openly acknowledge that they have not taken sufficient measures to effectively guarantee the rights of unaccompanied foreign minors recognized by the United Nations Convention on the rights of the child in Europe (1989). Referring to the condition under which th
REMHU, Rev. Interdiscip. Mobil. Hum.. Publicado em: 2014-06
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16. Associação de pais e mestres: atuação em uma escola de ensino médio / Parent-teacher association: a performance in a high school
This study begins with the following question: what are the characteristics and actions / contributions of a Parent-Teacher Association (PTA), considered active by the school community, to the institution which is part? The dissertation therefore pursued the overall objective of studying the characteristics and contributions of an active PTA considered by th
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/08/2012
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17. Tutela e efetividade dos direitos trabalhistas no procedimento licitatório: esteios de sustentabilidade e ressignificação
The public bidding, classic administrative institute, is an administrative procedure used by public authorities to select the best proposal suited to protect and maintain public interest, when Public Administration needs to establish property acquirement or disposal, set contract labor and services, including advertising, and promote concessions, permissions
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/08/2012
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18. Correlação entre fato e decisão no processo penal e no processo administrativo tributário
Esta pesquisa tem por objetivo realizar a confrontação entre o processo administrativo tributário e o processo penal, em especial no que tange à correlação entre o fato processual e a decisão a ser produzida em cada uma dessas modalidades processuais. Diante dessa análise, busca verificar se os princípios informadores do processo penal podem ser imp
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/05/2012
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19. O princípio da verdade material no processo tributário
The present work aims to identify the meaning and scope of the Principle of Material Truth in Taxation Procedure. Start by drawing a picture of truth, since his philosophical point of view, covering the works of consensus on the subject to finish the chapter with the importance of Truth to the law, especially in the tax proceeding. Discusses the approach poi
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/05/2012
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20. O planejamento econômico no Brasil: considerações críticas
In the past thirty years, a series of plans have been developed by successive Brazilian governments in a continuing effort to maximize the nation's resources for economic and social growth. This planning history has been quantitatively rich but qualitatively poor. The disjunction has stimulated Professor Mello e Souza to address himself to the problem of nat
Rev. Adm. Pública. Publicado em: 2012-12
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21. Controle externo : Tribunal de Contas no Brasil
O controle externo pode ser vislumbrado como a presença de um órgão distinto à estrutura controlada, com a função de certificar se os atos administrativos encontram-se em conformidade com a lei e princípios que regem a boa e eficaz administração, com vistas ao inequívoco atendimento dos interesses públicos. Trata-se de uma forma democrática e, so
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/07/2011
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22. Monitoramento de informações do ambiente externo na gestão de contratos administrativos da ELETROSUL / Environmental information scanning in managing government contracts of the ELETROSUL
Atualmente a informação é fundamental para que as organizações alcancem níveis superiores de desempenho que lhes garantam o sucesso e a sobrevivência. Circundadas por um ambiente cada vez mais complexo e dinâmico, as organizações necessitam voltarem-se para as informações contidas naquele para desenvolverem estratégias e ações alinhadas com as
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 05/05/2011
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23. Motivação e processualização da dispensa dos empregados estatais
This text addresses the need to motivate and submit the dismissal of state employees to administrative proceeding in view of the constitutional principles addressed to the Public Administration and the constitutional enshrinement Democratic State of Law which it rejects the arbitrariness and requires citizen participation in the procedure of taking of State
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/04/2011
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24. Cartel deterrence and settlements: the brazilian experience
Settlements are an important part of a program of cartel deterrence, particularly when the likelihood of conviction and the litigation costs are higher. This type of negotiated procedure to reach finality is in essence complementary to the fully adversarial procedures associated to the trial by the administrative or judicial courts, and to other investigativ
Publicado em: 22/07/2010