Acao Tributaria
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25. Processo administrativo tributário : possibilidade de questionamento judicial das decisões contrárias ao Estado.
No âmbito federal o Processo Administrativo fiscal é regulamentado pelo Decreto n 70.235/72 e tem por finalidade proporcionar um aperfeiçoamento do lançamento tributário definindo com maior segurança e precisão o credito tributário que o fisco entende ser devido. O julgamento de processos fiscais é feito por órgãos integrantes do Ministério da Fa
Publicado em: 2008
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26. Livre concorrência e o dever da neutralidade tributária
A análise do princípio constitucional da livre concorrência permite vislumbrar uma dimensão que consiste na necessidade de proteção da igualdade de condições de competição no mercado, da qual decorre o dever do Estado de manter a neutralidade da tributação, como atividade pública essencial, em relação à concorrência. Existe, portanto, um dev
Publicado em: 2007
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27. Competitividade da cadeia produtiva viti-vinícola do RS
No presente trabalho é analisada a competitividade da cadeia produtiva viti-vinícola gaúcha, líder no Brasil. Para tanto, utilizou-se como embasamento teórico a noção de cadeias produtivas, competitividade em cadeias produtivas e a Economia dos Custos de Transação. Assim, visou-se verificar, dentro de cinco níveis de análise, as principais caracte
Publicado em: 2007
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28. O portador de necessidades especiais à luz da lei
A legislação tem por objetivo eliminar a desinformação, preconceitos e estigmas em relação à pessoa com deficiência mas a realidade não confirma essa intenção. No Brasil contingente expressivo de pessoas com deficiência em condições de ingressar no mercado de trabalho encontram-se fora dele. Embora a sociedade organizada orientada para cuidados
Publicado em: 2007
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29. A influência dos impostos sobre o pagamento de dividendos no preço das ações : um estudo do mercado brasileiro
Este estudo testou a existência do efeito clientela no cenário brasileiro, verificando se o preço das ações que pagaram dividendos durante os anos de 1996 a 1998 comportou-se conforme o modelo de Elton e Gruber (1970). Além disso, verificou a existência de alguma anormalidade no retomo das ações no primeiro dia ex-dividend. Em relação ao modelo de
Publicado em: 2007
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30. A tributação como instrumento de densificação do princípio da dignidade da pessoa humana
O presente trabalho analisa as possibilidades de a tributação ser um eficaz meio de densificação do princípio da dignidade da pessoa humana, mediante a adequação da carga fiscal ao princípio da capacidade contributiva e da materialização dos direitos fundamentais sociais, econômicos e culturais para que, com isso, possam ser exploradas todas suas
Publicado em: 2007
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31. Collective action dilemmas : mechant service companies and tax legislation in Contemporary Brazil / Dilemas da ação coletiva : prestadoras de serviços mercantis e legislação tributaria no Brasil Contemporaneo
This research schematize collective actions faced by representatives of merchant service companies in opposition to the parameters embedded in three tributary prepositions going through the federal sphere between 2002 and 2005 which affected a great deal the economical unities of economical service companies, mainly micro and small size enterprises: The Prov
Publicado em: 2007
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32. Antecipação da Tutela
No presente trabalho buscamos analisar o instituto da antecipação de tutela previsto nos arts.273 e 461, 3.. Procuramos demonstrar que a antecipação de tutela encontra raízes no Texto Supremo, sendo intimamente ligada ao princípio constitucional da ubiqüidade, estampado no art. 5., XXXV, à isonomia (art. 5., caput), bem como ao disposto no art. 5., L
Publicado em: 2007
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33. A tutela judicial de urgência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário indevido
O presente trabalho é de suma importância no estudo sobre a concessão de liminar de antecipação de tutela em mandado de segurança tributário, em ação declaratória tributária, em ação anulatória de debito fiscal, em exceção de pré-executividade fiscal ou em embargos à execução fiscal, ou liminar de tutela cautelar em ação cautelar inomin
Publicado em: 2006
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34. O Processo de Positivação da Obrigação Tributária e as Causas Suspensivas da sua Exigibilidade
O presente trabalho tem como objeto de estudo as causas suspensivas da exigibilidade da obrigação tributária potencial ou efetiva, observando o instante em que se encontra o seu processo de positivação, que segue sempre no sentido da expropriação patrimonial do particular quando não há o adimplemento da prestação do tributo. Fala-se em obrigação
Publicado em: 2006
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35. Do prévio parecer da administração pública nos crimes fiscais / The previous manifestation of general government in the tax crime
O presente trabalho tem por escopo discutir um dos pontos mais tormentosos e polêmicos no processo penal tributário: a necessidade do prévio encerramento do procedimento fiscal para o início da ação penal por crime tributário. Visa a discussão se se trata ou não de uma condição de procedibilidade, uma questão prejudicial ou ainda se, na verdade �
Publicado em: 2006
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36. Política de dividendos e tributação no Brasil
Esta pesquisa objetivou examinar qual a influência das mudanças da legislação tributária nas políticas de dividendos das companhias brasileiras, testando a influência da Teoria da Preferência Fiscal sobre as políticas de dividendos das companhias abertas brasileiras. As mudanças na legislação tributária pertinente foram identificadas e o efeito
Publicado em: 2006