O portador de necessidades especiais à luz da lei

AUTOR(ES)

Ronaldo Menezes da Silva

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

A legislação tem por objetivo eliminar a desinformação, preconceitos e estigmas em relação à pessoa com deficiência mas a realidade não confirma essa intenção. No Brasil contingente expressivo de pessoas com deficiência em condições de ingressar no mercado de trabalho encontram-se fora dele. Embora a sociedade organizada orientada para cuidados e desenvolvimento da pessoa com deficiência tenha se fortalecido e conquistado espaço nessas últimas décadas, o esforço ainda não é suficiente para debelar o preconceito que ronda a imagem do portador de deficiência na sociedade. A partir de uma vivência muito pessoal - o autor é portador de deficiência física - estruturou-se o presente trabalho que tem por objetivo discutir a situação da pessoa deficiente no mercado de trabalho, levantando toda proteção legal existente e chamar a atenção para uma ação política ainda pouco discutida em nosso meio. Trata-se de conceder imunidade tributária a equipamentos (informática, próteses, órteses, etc) que auxiliam a conquista da autonomia e reabilitem a pessoa portadora de deficiência para o mercado de trabalho. Para conduzir essa reflexão estruturamos o trabalho em 5 capítulos. O primeiro trata dos Direitos Fundamentais. O segundo aborda a questão da deficiência, trazendo conceitos, a proteção legal, o impacto efetivo das normas no mercado de trabalho e as cooperativas sociais. No terceiro capítulo procuramos mostrar historicamente como o portador de deficiência foi tratado para se chegar à construção da atual seguridade social, abordamos a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e o BPC - Benefício de Prestação Continuada. A questão da imunidade tributária é tema do quarto capítulo. Diante do exposto estabelecemos nossas conclusões no quinto capítulo

ASSUNTO(S)

direitos fundamentais -- brasil pessoa deficiente no mercado de trabalho deficient person in the work market direito pessoas portadoras de deficiencia -- estatuto legal, leis, etc. -- brasil

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