Da validade da clausula de permanência nos contratos individuais de trabalho

AUTOR(ES)

Milena Guarda

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

11/05/2012

RESUMO

Na clausula de permanência tem-se a colisão de dois direitos fundamentais, sendo o direito ao trabalho do empregado e da livre iniciativa do empregador. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Princípios da boa-fé e função social do contrato como limites a autonomia de vontade (pacta sunt servanda). Na justiça do trabalho a liberdade contratual deve observa os parâmetros estabelecidos no artigo 444 da CLT. A autonomia de vontade é legalmente limitada pelos direitos fundamentais (notadamente pela dignidade da pessoa humana), princípios gerais do direito e pelos princípios justrabalhistas. Se não observados, a clausula não será declarada válida, mas sim abuso de direito do empregador, nos termos do artigo 187 do Código Civil. Assim, o objetivo do presente estudo é as hipóteses de validade da clausula de permanência no contrato individual de trabalho. O método utilizado é a aplicação do direito alienígena a hipóteses concretas, trazendo a pouca jurisprudência trabalhista brasileira ao conhecimento do leitor. Os resultados alcançados foram através da analise da doutrina da Espanha e Portugal, as quais preveem expressamente a matéria em estudo. Assim, foi concluído que a clausula de permanente é compatível com o direito pátrio, e para a sua validade é necessário que o pactuado se balize nos princípios da boa-fé,função social do contrato, proporcionalidade e razoabilidade, sempre respeitando a dignidade da pessoa humana como fundamento do próprio Estado Democrático

ASSUNTO(S)

direito do trabalho cláusula de permanência pacto de permanência cláusula penal no contrato de trabalho liberdade de trabalho livre iniciativa principio da proporcionalidade e razoabilidade clause of permanence pact of permanence penal clause in labor contract freedom of work free-initiative principle of proportionality and reasonableness

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