Principle Of Proportionality And Reasonableness
Mostrando 1-4 de 4 artigos, teses e dissertações.
-
1. Da validade da clausula de permanência nos contratos individuais de trabalho
Na clausula de permanência tem-se a colisão de dois direitos fundamentais, sendo o direito ao trabalho do empregado e da livre iniciativa do empregador. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Princípios da boa-fé e função social do contrato como limites a autonomia de vontade (pacta sunt servanda). Na justiça do trabalho a l
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/05/2012
-
2. Assédio moral e a reparação da dignidade do trabalhador
The concern with a healthy work environment in which the dignity of workers is recognized as a result has had a greater emphasis to the study of bullying. This research aimed to analyze this social phenomenon in the light of the principle of human dignity, especially drawing theoretical foundations for analyzing the repair of damage resulting from the practi
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/02/2012
-
3. Regime jurídico do poder de polícia
Work produced on the legal regime of the Police Power. In principle, under the static plan (structure), the study concerns the appropriate terminology of the expressions Police Discretion and Administration Police. Then, referring to categories close to Police Power, but, in fact, have separate legal regime of it; still exists, by the principle of legality,
Publicado em: 2009
-
4. Atuação governamental e controle jurisdicional
ABSTRACT Based on the perspective that there is no state act subjected to the jurisdictional control, the concept of governmental act, defined in this paper- different from the historical definition- as an administrative act subjected to a special system, is used to gather the individual, concrete and specific juridical rules, produced by the Legislative and
Publicado em: 2005