Pact Of Permanence
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1. Da validade da clausula de permanência nos contratos individuais de trabalho
Na clausula de permanência tem-se a colisão de dois direitos fundamentais, sendo o direito ao trabalho do empregado e da livre iniciativa do empregador. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Princípios da boa-fé e função social do contrato como limites a autonomia de vontade (pacta sunt servanda). Na justiça do trabalho a l
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/05/2012
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2. A descentralizaÃÃo da polÃtica de assistÃncia social no CearÃ: caminhos e descaminhos
The object of this Dissertation is to study the State of Cearà Social Assistance Policies during the period comprised from 1993 to 2006. As a start, we will be establishing connections with the political history of the Brazilian State and Social Assistance (Social Welfare Work), discussing its insertion in the centralization â decentralization, constitutio
Publicado em: 2007