Tribunal Penal Internacional
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25. O papel das vítimas nos procedimentos perante o Tribunal Penal Internacional: seus direitos e as primeiras decisões do tribunal
O Tribunal Penal Internacional (TPI) oferece um inovador e complexo sistema de justiça que contempla os direitos das vítimas. Ainda que esses direitos não sejam absolutos, por estarem sujeitos às garantias de um julgamento justo e imparcial, o Tribunal reconhece as vítimas como partes legítimas em seus procedimentos. No entanto, esse sistema representa
Sur. Revista Internacional de Direitos Humanos. Publicado em: 2006-12
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26. A pena de prisÃo perpÃtua do estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e a constituiÃÃo brasileira
This dissertation aims at the examination of the Rome Statute of the International Criminal Court and its compatibility with the Brazilian Constitution of 1988, specifically as regards lifetime prison, contemplated in the Rome Statute and banned form our Magna Carta.Within this scope, the analysis of the definition of the concept of International Criminal La
Publicado em: 2006
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27. As jurisdições penais supranacionais e os instrumentos de proteção aos direitos humanos
Os conceitos clássicos de Estado, nação e soberania não mais encontram condições de aplicação estrita e efetiva no mundo contemporâneo sendo necessário, nas relações existentes na atualidade e, em especial, nos casos em que houver a intervenção da justiça, integrar relativização e flexibilização a tais conceituações. As primeiras manifes
Publicado em: 2006
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28. Crimes de guerra e responsabilidade internacional / War Crimes and International Responsibility
Os crimes de guerra estão sendo praticados das piores maneiras possíveis sob os olhos e ouvidos de toda a comunidade internacional e acima de qualquer legislação já estabelecida nesse sentido. Verifica-se nesse estudo primeiramente a guerra, sua história e seus doutrinadores, como também a atuação de organismos multinacionais, de Tribunais ad hoc e
Publicado em: 2006
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29. Brasil, política multilateral e Nações Unidas
O FOCO DESTE texto é o da visão brasileira da diplomacia multilateral nas Nações Unidas, tendo em vista recentes desenvolvimentos, inclusive o renascimento das políticas unilaterais. Concentra-se nos desafios centrais da paz e segurança, cooperação internacional para o desenvolvimento econômico e promoção dos direitos humanos. Examinam-se as quest
Estudos Avançados. Publicado em: 2005-04
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30. "Modelo de cooperação entre estados interagentes: O tribunal penal internacional como emergência de um primeiro regime de direito internacional penal" / "Model of cooperation among interacting States: the International Criminal Court as the emergence of the first regime in international criminal law"
O objetivo desta pesquisa é realizar uma aplicação da Metodologia da Teoria da Ciência, elaborada pelo prof. José R. Novaes Chiappin, no campo do direito internacional. Essa metodologia procura desenvolver mecanismos racionais para análise e solução de problemas. Tais mecanismos permitem uma melhor compreensão teórica das variáveis envolvidas num
Publicado em: 2005
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31. O tribunal penal internacional permanente e a proteção dos direitos humanos : o debate sobre a ratificação do tratado no Brasil em perspectiva comparada
A presente dissertação de mestrado trata do debate acerca da ratificação do Brasil ao Estatuto de Roma, Tratado que em 11 de abril de 2002, após atingir 60 ratificações, fundou o Tribunal Penal Internacional Permanente (TPIP). Sediado na cidade holandesa de Haya, foi criado com a finalidade precípua de proteger e defender os direitos humanos no plano
Publicado em: 2005
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32. A presunção de inocência do tribunal penal internacional
Busca-se demonstrar com o presente trabalho que o princípio da presunção de inocência, cuja cristalização levou dois séculos, restou abalado pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional, convenção internacional de direitos humanos, ao estabelecer a possibilidade da decretação de prisão preventiva em desfavor do absolvido. Desta forma, ficam susp
Publicado em: 2005
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33. Direitos humanos, meio ambiente e conflitos: enfrentando os crimes ambientais
Ao longo dos tempos, os conflitos armados têm sempre causado significativa destruição do ambiente. Até recentemente, isso era visto como uma conseqüência infeliz, mas inevitável, apesar do desastroso impacto sobre as populações humanas. No entanto, à medida que a natureza e a extensão dos direitos ambientais passaram a ser mais amplamente reconhec
Sur. Revista Internacional de Direitos Humanos. Publicado em: 2005
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34. Principles of criminal proceedings and sovereignty in front of international criminal court / Soberania e princípios do processo penal em face do tribunal penal internacional
The objective of this paper is to assess the constitutional bases that allowed Brazil to subscribe to the International Criminal Court and the resulting obligation to respect its jurisdiction and to provide judicial cooperation. Therefore this paper discusses the concept of State sovereignty, within the context of national and international law and its histo
Publicado em: 2005
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35. Tribunal Penal Internacional: influência dos direitos humanos na sua criação; estrutura e composição; aspectos penais e processuais penais
The International Penal Court was created by the Diplomatic Conference held in Rome in July, 1998. The IPC is a dream of former and present generations: break the impunity of serious crimes against Human Rights. It has come after 50 years of negotiation and studies carried out by the UN. We have already had International Courts created by the winners of the
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/11/2003
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36. Defesa dos direitos humanos: sistemas regionais
O texto discorre sobre a institucionalização dos sistemas de promoção dos Direitos Humanos, ao longo do século XX. Tomando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, como base e ponto de partida, o articulista aborda as três principais vertentes dos sistemas de promoção desses direitos: a européia, a americana e a africana. A evoluçã
Estudos Avançados. Publicado em: 2003-04