Punibilidade
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25. A nova processualística penal e a pessoa jurídica
O tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica ganhou notória desenvoltura no cenário jurídico nacional, principalmente a partir da Constituição Federal de 1988, que veio admiti-la em dois dispositivos que tratam, respectivamente, da ordem econômica e tributária (art. 173, 5) e do meio ambiente (art. 225, 3). No entanto, parece que o tema ganhou
Publicado em: 2005
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26. The Federalism and the Criminal Jurisdiction of Federal Lower Courts / O federalismo e a competência criminal da justiça federal de primeiro grau
A presente pesquisa, intitulada O Federalismo e a Competência da Justiça Federal de Primeiro Grau, tem como objetivo principal analisar os incisos do art. 109 da Constituição Federal que tratam das questões criminais afetas à Justiça Federal de primeiro grau no Brasil. A primeira parte do trabalho centra-se na formação histórica dos Estados Unidos
Publicado em: 2005
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27. DIREITOS HUMANOS E ABUSO SEXUAL INTRAFAMILIAR: O PROGRAMA SENTINELA COMO INSTRUMENTO DE CONQUISTA DA CIDADANIA
O presente trabalho trata da interação entre direitos humanos, abuso sexual intrafamiliar e cidadania, enfatizando a questão da conquista da cidadania das vítimas de abuso sexual em Campina Grande, através do acesso ao Programa Sentinela, responsável por tutelar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes atingidas pelo problema da violência
Publicado em: 2005
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28. An analysis of the economic circumstances of criminal practice in the State of ParanÃ: the case study in the Central, Feminine, and State Penitentiary, Piraquara. / AnÃlise das circunstÃncias econÃmicas da prÃtica criminosa no Estado do ParanÃ: estudo de caso nas penitenciÃrias estadual, central e feminina de Piraquara
O objetivo deste trabalho consiste na anÃlise do crime econÃmico no Paranà por meio de um estudo de caso nas PenitenciÃrias Central de Piraquara (PCP), Estadual de Piraquara (PEP) e Feminina de Piraquara (PFP), a partir de dados primÃrios obtidos via aplicaÃÃo de questionÃrios/entrevistas a rÃus jà julgados e condenados por crimes econÃmicos. Como
Publicado em: 2005
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29. As causas excludentes de punibilidade e a sua repercussão na teoria do delito
O trabalho busca abordar de forma global as repercussões dogmáticas provocadas pelas condições objetivas de punibilidade e as causas pessoais de exclusão da pena aqui denominadas causas excludentes de punibilidade sobre a teoria do delito, tais como: os critérios de identificação da categoria, os princípios existentes para a sua fundamentação, sua
Publicado em: 2003
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30. A imprescritibilidade no direito penal
O direito estatal de punir encontra sua legitimidade na utilidade pública, razão pela qual demanda conformação com a sociedade, mutável ao longo do tempo. Figura, entre os meios de ajuste, a prescrição, modo político de extinção da punibilidade, fundamentado na equidade. Oscilando entre avanços e recuos, desenhados pela filosofia e pelo contexto h
Publicado em: 2003
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31. A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária da lei n 8.137/90 e contra a previdência social da lei n 9.983/00
This master degree dissertation aims at being a thorough research on the causes of the lack of punishment for crimes against the tax order and social security system in the Brazilian tax-penallegal system. This issue is dealt with under the Brazilian Penal Code and in the laws which have penal and tax contents (Laws no. 8.137/90, 9.249/95, 9.430/96 and 9.983
Publicado em: 2003
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32. Delação premiada e sua valoração probatória
O objetivo deste trabalho é traçar um perfil do instituto da delação premiada em nosso contexto jurídico penal e processual penal, e a sua valoração probatória. A delação premiada se corporifica, geralmente, no momento do interrogatório do acusado, quando o mesmo se auto-incrimina e amplia essa incriminação a um outro comparsa (co-autor ou parti
Publicado em: 2001