Legitimidade da defensoria pública na tutela de direitos transindividuais
AUTOR(ES)
Azevedo, Nathalia Parente de
DATA DE PUBLICAÇÃO
2010
RESUMO
O objetivo do trabalho é analisar a legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações civis públicas, em decorrência da nova redação do art. 5º da Lei nº 7.347/85. Verificando as atribuições institucionais da Defensoria Pública, cujo fim precípuo é a proteção e efetivação dos direitos dos cidadãos, chega-se a conclusão de que, de maneira alinhada ao ordenamento brasileiro, essa entidade possui legitimidade para proteger os direitos difusos.
ASSUNTO(S)
defensoria pública funções institucionais legitimidade solidarismo ação civil pública direitos difusos public defenders institutional functions legitimacy solidarism civil class action diffuses rights assistência judiciária poder judiciário
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/10438/10332Documentos Relacionados
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