Public Administration Policies
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13. Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
Resumo Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. O procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argume
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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14. Public policies of food and nutrition in Brazil: From Lula to Temer
RESUMO Objetivo Realizar análise da política pública de alimentação e nutrição no Brasil, com ênfase nos últimos quinze anos (2003-2018). Métodos Análise histórico-documental, realizada a partir de levantamento bibliográfico em bases indexadas e visitas exploratórias a sítios eletrônicos de órgãos governamentais. Resultados Os achados ci
Rev. Nutr.. Publicado em: 04/02/2019
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15. La modernización del sistema educativo en Francia: la nueva gestión pública entre la afirmación del Estado y la gobernanza descentralizada
ABSTRACT: The history of the French public administration in education is strongly linked to Napoleon's legacy and the birth of the Third Republic. The importance of legalism has had an impact on the action of policy-makers, inspectors and principals at different hierarchical levels, and it places them in positions of command, authority and subordination. Be
Educ. Soc.. Publicado em: 2015-09
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16. El problema del desempleo en Argentina y el surgimiento de los Planes de Empleo y sostenimiento de ingresos en la agenda pública
This article aims to develop an analysis of the problem of unemployment and how the employment and income support programs emerge on the public agenda as mechanisms of the state institution to answer that question. This objective is part of a larger question, which attempts to relate the dynamics of social assistance policies, with building forms of citizens
Rev. Sociol. Polit.. Publicado em: 2014-09
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17. Conselho de Classe: instância de avaliação coletiva numa perspectiva participativa / Class Council: Instance of Collective Assessment on a Participatory Perspective
This study aims to investigate the Class Council, a collegiate body of an essentially pedagogical character, present in the school organization to act as a democratic collective assessment space. The general purpose of this study is to evaluate if the inclusion of parents in the composition of this body, has effectively made of it a democratic space for coll
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 26/04/2012
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18. O interesse público nas sociedades de economia mista / The public interest in joint ventures
The paper discusses the public interest in joint ventures as a type of company that combines state and private participation in its capital stock, and that it constitutes in an instrument of the State for the implementation of public policies. It analyzes the elements that characterize them and the internal and external problems resulting thereon, seeking to
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/04/2012
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19. Elementos que conformam a evolução da agricultura na era da globalização : o posicionamento estratégico de atores locais no sul do Brasil
This thesis relates theoretical considerations and empirical studies on the strategic behavior of actors in the counties of Crissiumal and Santo Antonio da Patrulha, Southern Brazil. In a context conditioned by globalization, we discuss developmental dynamics and regional integration, elements showing relevant for public policies through their interaction an
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 2012
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20. Políticas públicas de regeneração urbana, preservação do patrimônio e lazer e turismo : padrões de intervenção pública e avaliação de resultados no Pátio de São Pedro, Recife, 1969-2008 / Public policies on urban regeneration, heritage preservation and leisure and tourism : models of public intervention and evaluation of results in Pátio de São Pedro, Recife, in 1969-2008.
This work deals with public policies on urban regeneration areas with significant cultural heritage, whose main objective is the promotion of leisure, tourism and entertainment, combined with the preservation of this heritage. The object of study focuses on public interventions performed in Pátio de São Pedro, in the period 1969-2008, located in São José
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/12/2011
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21. IMAGEM PROFISSIONAL DE PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS: PROFISSIONALIDADE DOCENTE E COMUNICAÇÃO PEDAGÓGICA
This dissertation was written for the Masters degree in Education, within the line of research "Public Policies for Curriculum and Assessment", which in turn, is part of the research group Public Policies for Curriculum and Assessment PPGE of UNIVALI. The theme of the study is the visual and behavioral characteristics of teachers, how these can add to the pr
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 13/12/2011
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22. Veículos de tração animal no Distrito Federal : dos invisíveis ao paradigma da governança ambiental como trilha para construção de um ideário socioambiental e respeito a todas as formas de vida
The Federal District (DF) is an example of contradictions and contrasts emerging from migration processes that led to an increase in the population density and expansion of urban areas - a landscape which is a byproduct of a perverse paradigm of economic development. Part of the internal migrants, which were excluded from the formal labor sector, appeal to t
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/11/2011
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23. Controle pelo Ministério Público e implementação de Políticas Públicas de Gestão Democrática da Educação: aplicações ao sistema educacional do Distrito Federal / Control by the Brazilian Ministério Público and Implementation of Public Policies of Democratic Administration of the Educational System: applications in the educational system of the Federal District (Brazil)
O controle é uma das funções administrativas primordiais e, no setor público, tem por escopo adequar as exteriorizações de vontade da Administração Pública aos princípios constitucionais que regem a sua finalidade maior de promoção do bem comum e da democratização. As políticas públicas, veículos de concretização de direitos fundamentais d
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/09/2011
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24. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE/AMUNPAR: UMA HISTÓRIA REVISITADA
The thematic about organization networks has taken up an important place in the field of social science applied to administration according to researchers interest to understand the phenomenon the cooptation in the markets and its relation among the actors in the economy. As such, the proposal of this research was to understand from network theory which had
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 13/09/2011