Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária

AUTOR(ES)

Pires, Luis Manuel Fonseca

FONTE

Rev. Investig. Const.

DATA DE PUBLICAÇÃO

15/04/2019

RESUMO

Resumo Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. O procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e favoráveis ao controle judicial da função administrativa, reconhecer, diante de casos concretos, a eventual intervenção judicial.Abstract It intends to discuss about judicial control of public policies in penitentiary administration. It argues in favor of recognition of the fundamental right to appropriate penitentiary administration on the basis of Article 5o, XLVIII and XLIX, Federal Constitution. The weighting of legal principles enables, confronting opposing and in favor arguments to the judicial control of administrative function, the recognition of, upon specific cases, a possible judicial intervention.

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