Pressupostos Constitucionais
Mostrando 13-24 de 52 artigos, teses e dissertações.
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13. A falta grave em execução penal e a prática de fato definido como crime doloso
O presente trabalho versa sobre a norma contida no artigo 52 da Lei de Execução Penal brasileira, a qual equipara a falta grave à prática de fato definido como crime doloso. Essa equiparação tornou-se matéria controvertida no meio doutrinário e jurisprudencial, principalmente no que tange a necessidade de haver decisão judicial transitada em julgado
Publicado em: 2010
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14. Iura Novit curia, causa de pedir e formalismo processual
O trabalho que segue se propõe a revisar criticamente a aplicação da máxima iura novit curia – normalmente interpretada como o princípio de que o juiz conhece o direito – no processo civil brasileiro, em especial a questão relativa à existência ou não de vinculação do órgão judicial à qualificação jurídica da demanda feita pelo autor. As
Publicado em: 2010
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15. O controle abstrato de constitucionalidade sob o enfoque dos princípios processuais / The abstract constitutionality control enlightened by the procedural principles
Este estudo volta-se a averiguar a possibilidade de aplicação dos princípios constitucionais e gerais do processo ao controle abstrato de constitucionalidade (aqui abrangidas tanto as ações direta de inconstitucionalidade, como a declaratória de constitucionalidade e, ainda, a arguição de descumprimento de preceito fundamental), bem como a verificar
Publicado em: 2010
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16. O consórcio público como instrumento de fortalecimento do federalismo brasileiro: vantagens e condições de formação
A Constituição da República de 1988, seguida da Reforma Administrativa do Estado, promovida por intermédio da Emenda Constitucional n. 19/98, fortaleceu o federalismo brasileiro, na medida em que promoveu a descentralização de inúmeros serviços públicos e destacou o papel municipal no arranjo estatal. Todavia, no arranjo federativo brasileiro, os mu
Publicado em: 2010
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17. A relação entre o tipo legal de crime e a ilicitude: uma análise do tipo total de injusto
O trabalho tem como objetivo demonstrar em que termos se estrutura a relação entre o tipo legal e a ilicitude. Inicialmente, conceituou-se o injusto penal, analisando-se seus elementos. Quer-se demonstrar a centralidade do conceito de ilicitude, posto que a figura típica já foi negativamente valorada ao ser legislada. Como conseqüência desse estudo, e
Publicado em: 2010
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18. Processo do trabalho : uma interpretação constitucional contemporânea a partir da teoria dos direitos fundamentais
Em um Estado Constitucional - Social e Democrático de Direito, como é o Estado Brasileiro, há obrigação de todos os poderes da República de concretizarem os ditames constitucionais, sobretudo os direitos fundamentais, que foram inseridos no texto constitucional justamente com esta finalidade. O Estado possui seus pilares, sendo que no plano processual
Publicado em: 2010
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19. Public choice theory: a critical introduction / Teoria da escolha pública: uma introdução crítica
Reconstruímos a Teoria da Escolha Pública explicitando seus pressupostos sobre a natureza do objeto, do conhecimento e dos valores e sua lógica de operação, ou seja, seu método de solução de problemas. Mostramos com essa teoria que podemos entender a política como um processo de pacificação pela troca, em vez de um processo de pacificação pelo p
Publicado em: 2009
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20. A (in)adequação dos mecanismos regulatórios setoriais aos institutos jurídicos de índole constitucional do mercado e da universalização de serviços públicos
A presente dissertação investiga de que maneira a regulação setorial instituída no Brasil compatibilizou-se ou deixou de se compatibilizar com os institutos jurídicos de índole constitucional do mercado e da universalização de serviços públicos. Adotou, para isso, como estudo de caso, a regulação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) esta
Publicado em: 2009
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21. O princípio da proporcionalidade e os procedimentos especiais de controle aduaneiro
O trabalho pretende analisar os procedimentos especiais de controle aduaneiro na perspectiva do princípio da proporcionalidade. Vistos como uma manifestação do poder de polícia administrativo, os procedimentos especiais de controle aduaneiro, previstos na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n 206, de 25 de setembro de 2002, destinam-se
Publicado em: 2009
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22. Análise do ambiente institucional e técnico para a transferência de conhecimento: o caso da UFJF / Analysis of the institutional and technical environment for knowledge transfer: the UFJF case
Esta dissertação apresenta uma descrição e análise do ambiente institucional e técnico constituído para a transferência de conhecimento de uma IFES, remodelado com a promulgação e regulamentação da Lei de Inovação (2004). Foi elaborada uma revisão dos aspectos históricos que apontam a inovação como propulsora do desenvolvimento econômico d
Publicado em: 2009
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23. Os princípios constitucionais entre deontologia e axiologia: pressupostos para uma teoria hermenêutica democrática
O artigo tem por propósito discutir a natureza dos princípios constitucionais a partir de duas teorias hermenêuticas distintas: a axiologia e a deontologia. A perspectiva axiológica é descrita a partir da teoria dos princípios delineada por Robert Alexy em sua Teoria dos direitos fundamentais e criticada por ser incapaz de lidar democraticamente com o
Revista Direito GV. Publicado em: 2008-12
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24. Responsabilidade extracontratual por lesão à pessoa humana face ao princípio da dignidade
O presente trabalho tem por objetivo examinar a responsabilidade extracontratual por lesão à pessoa humana face ao princípio da dignidade e tem inicio com a fixação dos pressupostos metodológicos sobre os quais será feita a investigação. Parte, assim, da concepção do ordenamento jurídico como sistema aberto e principiológico, tendo como valor fo
Publicado em: 2008