A (in)adequação dos mecanismos regulatórios setoriais aos institutos jurídicos de índole constitucional do mercado e da universalização de serviços públicos

AUTOR(ES)

Renato Soares Peres Ferreira

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

A presente dissertação investiga de que maneira a regulação setorial instituída no Brasil compatibilizou-se ou deixou de se compatibilizar com os institutos jurídicos de índole constitucional do mercado e da universalização de serviços públicos. Adotou, para isso, como estudo de caso, a regulação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) estabelecida, no setor de telecomunicações, a partir da privatização do sistema TELEBRÁS, analisando as principais linhas da política regulatória desse serviço até o ano de 2007. O trabalho cuida, assim, em um primeiro passo, da abordagem teórica da regulação, do mercado e da universalização, enquanto conceitos expressos jurídica e constitucionalmente no Brasil e, em seguida, analisa a configuração da regulação brasileira, diante das teorias e rationales regulatórias e do estudo de caso escolhido. Ao final, conclui-se pela adequação, ao menos relativa, entre as políticas regulatórias desenvolvidas para o STFC e os pressupostos constitucionais do mercado e da universalização, principalmente em razão da estratégia escolhida, de ampliar aos poucos a competição e exigir das empresas incumbentes o cumprimento, antes da ampliação definitiva da competição, de metas de universalização.

ASSUNTO(S)

market regulation telecommunications direito telecomunicações social regulation regulação setorial universal service mercado economic regulation competição: universalização competition regulação social sistema telefônico fixo comutado (stfc) regulação econômica

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