Preceito Fundamental
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37. Bioética e biodireito: discursos jurídicos acerca do aborto por grave anomalia fetal
A partir do advento de novas tecnologias de diagnóstico pré-natal, passou a ser possível a identificação intra-uterina de graves anomalias fetais. Contudo, o avanço da Medicina ainda não permite, na grande maioria das vezes, a disponibilização de tratamento para essas enfermidades. Por isso, o aborto adquire um sentido diferenciado, na medida em que
Publicado em: 2007
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38. O preceito fundamental como instrumento de concretização dos direitos fundamentais : por uma perspectiva legitimante do Estado democrático de direito / The fundamental precept as instrument of materialization of the fundamental rights : for a lrgitimating perspective of the democratic State of right
O tema da dissertação é: O preceito fundamental como instrumento de concretização dos direitos fundamentais: por uma perspectiva legitimante do Estado Democrático de Direito. O desenvolvimento deste estudo visa apresentar os efeitos que uma interpretação concretizadora do conceito de preceito fundamental, do rol de legitimados e do princípio da subs
Publicado em: 2006
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39. CONTROLE JURISDICIONAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESTACIONAIS A PARTIR DA PROPOSTA DE ROBERT ALEXY
O presente estudo tem como objetivo apresentar, com base na Teoria dos Direitos Fundamentais de Roberty Alexy, os conceitos de preceito da proporcionalidade, de espaços de ação, bem como as limitações jurídicas e fáticas aos direitos fundamentais prestacionais como instrumentos aptos ao controle jurisdicional dos direitos fundamentais prestacionais. D
Publicado em: 2006
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40. O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita: alcance e efetividade
A presente dissertação tem por intento abordar, sob a ótica constitucional, o direito fundamental dos hipossuficientes à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5, inciso LXXIV, da Constituição Federal do Brasil. Com esse objetivo, o presente trabalho foi desenvolvido em oito capítulos, agrupados em três grandes blocos: o prime
Publicado em: 2006
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41. O controle de constitucionalidade das políticas públicas e a arguição de descumprimento de preceito fundamental
ABSTRACT The purpose of this dissertation is to demonstrate that the claim of non-compliance with a fundamental principle presents itself as an appropriate instrument to control the constitutionality of public policies, being thus legitimate the intervention of the Judiciary, especially through its directing body the Federal Supreme Court, as guardian of the
Publicado em: 2005
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42. O professor e a inclusão: entraves e desafios.
O desafio da inclusão de alunos com necessidades especiais na rede regular de ensino situado entre os discursos contidos no aparato legal e o cotidiano escolar, revela o peso histórico da exclusão que persiste nas práticas de segregação. A intenção não consiste em aprofundar um tema abordado por vários pesquisadores, mas retirar alguns fatos que il
Publicado em: 2004
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43. ArgÃiÃÃo de descumprimento de preceito fundamental: finalidades do instituto no Direito Constitucional Brasileiro
O objetivo da presente DissertaÃÃo consiste em aferir os limites e as finalidades constitucionais da ArgÃiÃÃo de Descumprimento de Preceito Fundamental, especÃfico instrumento de controle de constitucionalidade concentrado do Direito Constitucional Positivo Brasileiro, previsto atualmente no parÃgrafo 1Â, do art. 102, da ConstituiÃÃo Federal de 198
Publicado em: 2003
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44. A argÃiÃÃo de descumprimento de preceito fundamental no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro
This study intends to establish the judicial contours of the arguition of not accomplishing the fundamental precept, from its beginning, or else from the legislative project that established it, specifying its aspects and acting fields. There was an epistemologic delimitations of the theme study object, it was also observed the ways of constitutionality cont
Publicado em: 2003