CONTROLE JURISDICIONAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESTACIONAIS A PARTIR DA PROPOSTA DE ROBERT ALEXY

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O presente estudo tem como objetivo apresentar, com base na Teoria dos Direitos Fundamentais de Roberty Alexy, os conceitos de preceito da proporcionalidade, de espaços de ação, bem como as limitações jurídicas e fáticas aos direitos fundamentais prestacionais como instrumentos aptos ao controle jurisdicional dos direitos fundamentais prestacionais. Demonstra-se que esses direitos previstos no texto da Constituição da República Federativa do Brasil, podem ser objetos de apreciação do Poder Judiciário, ainda quando não previstos em lei orçamentária e essa pode sofrer interferência com a finalidade de obtenção de recursos para a implementação de direito fundamental prestacional que esteja sendo lesionado pela omissão total ou parcial do Estado. Tal possibilidade, todavia, abre-se, apenas, após procedimento de ponderação em que reste fundamentada a prevalência do direito fundamental frente a outros direitos fundamentais e frente a princípios formais como o princípio da separação dos poderes e o princípio democrático.

ASSUNTO(S)

proporcionalidade direitos fundamentais fundamental rights alexy alexy proporcionalidade (direito) direito proportionality

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