A argÃiÃÃo de descumprimento de preceito fundamental no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro
AUTOR(ES)
Lauro Herbert de AraÃjo Lima Filho
DATA DE PUBLICAÇÃO
2003
RESUMO
This study intends to establish the judicial contours of the arguition of not accomplishing the fundamental precept, from its beginning, or else from the legislative project that established it, specifying its aspects and acting fields. There was an epistemologic delimitations of the theme study object, it was also observed the ways of constitutionality control in Brazil, so the ambit of application of the judicial institute was defined searching for a definition of its range and the differences with the other ways of constitutionality control in the Political Letter of 1988. As a complement it deepens in the discussion of the fundamental rules establishing a parallel with the human and fundamental rights, having the purpose of identifying the real proposition of the legislator when the new institute was created. To finish the study a comparative study about the foreign law institutes and the STF position about the actions in course
ASSUNTO(S)
controle de constitucionalidade direito argÃiÃÃo de descumprimento de preceito fundamental preceito fundamental fundamental rights princÃpio da subsidiariedade fundamental precepts direitos fundamentais espÃcies- incidental e autÃnoma constitutionality control
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