Poder Regulamentar
Mostrando 1-12 de 37 artigos, teses e dissertações.
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1. REGULAMENTAÇÃO DO LOBBY NO BRASIL: TRANSPARÊNCIA OU MANUTENÇÃO DO STATUS QUO?
RESUMO A estratégia de lobbying, caracterizada pelo complexo processo de defesa de interesses diante do poder público, compõe o exercício da Atividade Política Corporativa (APC). Observa-se no Brasil, desde 1984, tentativas malsucedidas de regulamentação do lobby. Com isso, o ambiente em que se dão as relações se torna menos transparente e sensíve
REAd. Revista Eletrônica de Administração (Porto Alegre). Publicado em: 2022
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2. Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no cenário digital
RESUMO Esse artigo, teve por objetivo refletir sobre os impactos advindos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e da redação dada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, no contexto do cenário nacional, na era digital. Apresenta inicialmente os impactos advindos com a definição de dados pessoais
Perspectivas em Ciência da Informação. Publicado em: 2022
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3. Development of a managerial tool for prioritization and selection of portfolio projects using the Analytic Hierarchy Process methodology in software companies
Resumo Este estudo apresenta uma ferramenta gerencial de priorização e seleção de portfólio de projetos de desenvolvimento de software utilizando a metodologia Analytic Hierarchy Process (AHP). A necessidade de melhores resultados com recursos escassos é um desafio às organizações para gerar vantagem competitiva. A ferramenta é estruturada de acor
Gest. Prod.. Publicado em: 23/09/2019
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4. DISCURSO, HISTÓRIA E CORPO FEMININO EM ANTIGOS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS
Situado nas fronteiras que a Análise do Discurso estabeleceu a partir do caminho proposto por Michel Foucault, o presente trabalho pretende mostrar como os discursos publicitários, que circularam no Brasil na primeira metade do século XX, contribuíram para a instauração de uma biopolítica das relações entre os sexos, mais precisamente para uma "sexu
Alfa, rev. linguíst. (São José Rio Preto). Publicado em: 2014
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5. Os mecanismos de tutela dos interesses transindividuais e a sua adequação ao sistema processual
Os interesses transindividuais possuem relevância ímpar, no âmbito do Estado Democrático de Direito, por abarcarem premissas fundamentais, oriundas da dignidade da pessoa humana, um dos postulados da República Federativa do Brasil (art.1º, III CF). Nesse aspecto, diante dos seus contornos e características típicas, que transcendem a esfera do singula
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/07/2011
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6. Critérios definidores da competência administrativa no processo de licenciamento ambiental
É competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios preservar o meio ambiente e controlar a poluição em todas as suas formas. Isso significa que todas as pessoas políticas deverão praticar atos materiais visando a preservação ambiental e a regulação da poluição. Certamente o instrumento que mais concretiza essa atr
Publicado em: 2011
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7. Os desafios da legitimidade em sistemas multissetoriais de governança: uma análise do Forest Stewardship Council / The legitimacy challenges in multi-stakeholder governance systems: an analysis of the Forest Stewardship Council
O sistema de certificação florestal FSC, cujo objetivo institucional é reduzir os impactos negativos da exploração predatória de florestas, é um mecanismo criado e governado por atores da sociedade civil. Sem dispor de poder governamental para regulamentar a forma de atuação do setor privado, o FSC define regras socioambientais de produção que sã
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/11/2010
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8. Biodiversidade e conhecimentos tradicionais associados: um estudo da realidade Kaingang e Guarani da reserva indígena da Guarita-Redentora-RS
O objeto do presente trabalho é conhecer a realidade fática das etnias Kaingang e Guarani da reserva/área indígena da Guarita no município de Redentora-RS nos aspectos da preservação ou perda da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais associados. Colher dados sobre suas culturas (material e imaterial), sobre as influências benéficas ou não
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/08/2010
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9. A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 221 INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA CONSTRUIR UMA ESFERA PÚBLICA E CONTRAHEGÊMONICA NA TELEVISÃO
O artigo 221 inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil determina que a programação e a produção de televisão, assim como a de rádio, devem ser regionalizadas, atendendo aos critérios cultural, artístico e jornalístico. Todavia, apesar de ser este o desejo do legislador constituinte originário, o referido dispositivo ainda nã
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/06/2010
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10. A fragilidade da condução política da defesa no Brasil
O presente artigo trata de avaliar em perspectiva histórica, algumas falhas na condução da política de Defesa no Brasil, fulcrais para se compreender a continuidade de um quadro de indevida participação militar e de ausência de controle civil na elaboração e implementação da mencionada pasta, incompatíveis com um contexto de governabilidade democ
História (São Paulo). Publicado em: 2010-12
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11. Participação do contribuinte na edição de regulamentação tributária / Partecipazione del contribuente nelledizione della regolamentazione tributaria
Este trabalho objetiva discutir o direito de participação do contribuinte na edição da regulamentação tributária em um processo administrativo específico. Dada a maior relevância que vem sendo atribuída à regulamentação fiscal em algumas situações na atualidade, essas normas infralegais por si só não são suficientes para legitimar o seu imp
Publicado em: 2010
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12. O ativismo judicial no âmbito da justiça eleitoral / Activist Electoral Judiciary
O ensaio acadêmico examina a tendência ativista do Judiciário Eleitoral, fenômeno por meio do qual se defende uma atuação mais efetiva do Juiz Eleitoral para que se possa garantir a vontade desimpedida do eleitor e dessa maneira realizar a verdade material das urnas. Observa-se os riscos do ativismo judicial, vez que este comportamento, notadamente no
Publicado em: 2010