Ordenamento Fiscal
Mostrando 25-32 de 32 artigos, teses e dissertações.
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25. Os tratados internacionais e sua interferência no exercício da competência tributária
Versa o presente trabalho sobre a Competência Tributária e os limites impostos a ela. Cuidou-se das imunidades como limite negativo, necessário para depurar a própria competência tributária. Por outro lado, tratou-se, também, dos enunciados prescritivos que interferem no exercício da competência tributária, tais como princípios, isenções, e, pri
Publicado em: 2006
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26. Estado social e tributaÃÃo: uma nova abordagem sobre o dever de informar e a responsabilidade por infraÃÃo
Trata-se de um estudo sobre as transformaÃÃes ocorridas nas relaÃÃes de tributaÃÃo, no Ãmbito do Estado social de Direito, transformaÃÃes que impÃem uma releitura dos princÃpios constitucionais da âseguranÃa jurÃdicaâ, da âlegalidadeâ, da âisonomiaâ e da âproporcionalidadeâ aplicados ao Direito TributÃrio, cuja exegese deve ter em conta
Publicado em: 2006
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27. Decadência e prescrição no direito tributário
O presente trabalho pretende analisar os institutos da decadência e prescrição no Direito Tributário Brasileiro. Para tanto, parte da Teoria Geral do Direito Tributário, para explicitar o surgimento da relação jurídico-tributária e os mecanismos de perecimento de direitos dos envolvidos nesta. Explicita, pois, as diversas peculiaridades atinentes à
Publicado em: 2006
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28. Mundança, permanencia e crise no setor publico paranaense : um balanço da trajetoria estadual na segunda metade do seculo XX
O objetivo desta tese é examinar a evolução e as possíveis especificidades do Setor Público Estadual Paranaense durante as quatro décadas transcorridas a partir de 1964. Constatou-se que para poder executar políticas estaduais de desenvolvimento, os aparelhos públicos estaduais apresentaram ao longo do tempo graus elevados de coordenação e planejam
Publicado em: 2005
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29. Incentivos fiscais na seguridade social
Trata dos mecanismos jurídico-tributários utilizados pelo Estado Brasileiro para estimular o fornecimento de prestações de assistência social e previdência complementar por entes privados, examinando a função desses incentivos fiscais no contexto do sistema integrado de seguridade social, delineado na Constituição Federal de 1988. Para tanto, busca
Publicado em: 2004
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30. A universalidade do direito à saÃde no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) / Lâ UNIVERSALITà DU DROIT à LA SANTà SOUS LE GOUVERNEMENT DE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (1995-2002)
Esta tese analisa a efetivaÃÃo de direitos sociais, no Brasil, nos anos noventa, particularmente o direito universal à saÃde. A universalidade na saÃde ocorre em tempos de crise do capitalismo mundial e do welfare state, de crise fiscal e contrareformas do Estado, levando à implantaÃÃo da polÃtica de ajuste macroeconÃmica neoliberal para os paÃses
Publicado em: 2004
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31. Normas de controle da elusÃo fiscal
Este trabalho parte da constataÃÃo de que o contribuinte pode conceber seus atos ou negÃcios jurÃdicos por meio de formas lÃcitas, mas que representam verdadeiro abuso, pois sÃo postos com a Ãnica e exclusiva intenÃÃo de suprimir a tributaÃÃo que seria devida normalmente. Nosso objetivo à verificar se o sistema jurÃdico brasileiro contÃm as reg
Publicado em: 2003
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32. Federalismo fiscal no Brasil: arrecadação, transferências e disponibilidades (1988 - 2000)
Este trabalho tem por objetivo identificar e analisar as mudanças ocorridas no cenário do federalismo fiscal-tributário brasileiro, no período entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o encerramento do exercício financeiro de 2000. O referencial teórico está fundamentado na teoria das finanças públicas. Os dados foram obtidos junto
Publicado em: 2002