Os tratados internacionais e sua interferência no exercício da competência tributária

AUTOR(ES)

Marcela Cunha Guimarães

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

Versa o presente trabalho sobre a Competência Tributária e os limites impostos a ela. Cuidou-se das imunidades como limite negativo, necessário para depurar a própria competência tributária. Por outro lado, tratou-se, também, dos enunciados prescritivos que interferem no exercício da competência tributária, tais como princípios, isenções, e, principalmente, dos enunciados veiculados em tratados internacionais, analisando-se o processo como tais normas passam a pertencer ao ordenamento jurídico, bem como a sua relação com os enunciados de direito interno

ASSUNTO(S)

limitações constitucionais ao poder de tributar direito tributario internacional tratados direito tributario fiscal competence international treaties tratados internacionais competência tributária limitation to taxation

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