Limites Constitucionais
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13. Limites à indenização punitiva
A tese aborda a possibilidade de fixação de limites que devem ser previstos em lei para que a indenização punitiva seja viável no direito brasileiro. O interesse em propor parâmetros surgiu a partir da análise da jurisprudência nacional que vem aplicando os elementos caracterizadores do instituto, como a gravidade da conduta e a situação financeira
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 09/11/2012
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14. O estado empresário: regime jurídico das tradicionais e novas formas de atuação empresarial do estado na economia brasileira / The state as entrepreneur: local status of traditional and new forms of economic intervention.
A presente dissertação versa sobre limites para a intervenção do Estado na economia sob a forma empresarial e os controles a ela aplicáveis. Além de abordar o papel do Estado como acionista de sociedades privadas e a compatibilidade dessa forma de intervenção com o ordenamento jurídico brasileiro, promove-se uma releitura da doutrina e jurisprudênc
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 26/06/2012
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15. Representação fragmentada do sindicato: da representação abstrata à defesa concreta dos interesses coletivos
O sistema jurídico nacional, com a Constituição de 1988, incorporou avanços dos direitos do homem, consolidados na esfera internacional. A nova Carta ratificou direitos e garantias individuais e incorporou outros: direitos sociais, econômicos e culturais. Para a defesa dos novos direitos previu meios de defesa e legitimou corpos intermediários. A estes
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 18/04/2012
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16. O assédio moral no cenário trabalhista contemporâneo : análise da sua ocorrência diante das novas formas e ferramentas de trabalho e a necessidade de preservação da dignidade da pessoa que trabalha
Esta dissertação aborda o fenômeno do assédio moral, suas formas de apresentação e sua relação com o mundo do trabalho contemporâneo, caracterizado pelo avanço das novas tecnologias, pela necessidade de fácil adaptação às novas ferramentas de trabalho por parte dos empregados, pela precarização do mercado de trabalho e pela exacerbada exigên
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/03/2012
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17. Constitutional legitimacy of summary cognition: limits imposed by the adversarial principle. / Legitimidade constitucional da cognição sumária: limites impostos pelo contraditório participativo.
A tese objetiva estruturar os pressupostos constitucionais impostos pelo conteúdo atual e humanizado do contraditório participativo às técnicas de sumarização da cognição. A primeira parte do estudo volta-se ao descortínio do papel do contraditório no sistema processual civil, do seu conteúdo mínimo atual, a partir da experiência internacional,
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 05/03/2012
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18. O senado federal e a deliberação de atos internacionais no presidencialismo brasileiro
O artigo analisa a ação dos senadores brasileiros na deliberação dos atos internacionais negociados pelo poder Executivo. Um ponto central defendido é que os parlamentares são atores interessados em discutir e analisar questões de política externa. Os preceitos constitucionais impõem limites significativos à ação congressual ao impedir a apresent
Rev. bras. Ci. Soc.. Publicado em: 2012-10
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19. Deus ex Machina: da fundamentação à desfundamentação do transconstitucionalismo / Deus ex Machina: on the grounds to no grounds of transconstitutionalism
A presente dissertação parte da premissa que o conflito entre direito positivo e direito natural e toda a construção histórica que ambas as racionalidades obtiveram não é suficiente para descrever o advento do fenômeno do transconstitucionalismo. Diversas outras elaborações jurídicas como a Critical Legal Studies, a Law and Economics ou a ênfase
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/12/2011
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20. A atribuição investigatória do Ministério Público brasileiro frente às disposições constitucionais : a posição do Supremo Tribunl Federal e do Superior Tribunal de Justiça / The investigation assignment of prosecutors accordingto constitutional provisions
A análise sobre a possibilidade de condução de investigações criminais diretamente pelos membros do Ministério Público se apresenta como o foco principal desta pesquisa. Através de estudos de cunho bibliográficos, a dissertação tem como objetivos específicos abordar as diferentes facetas do Ministério Público brasileiro, identificando os princ�
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/12/2011
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21. Tributação extrafiscal no direito brasileiro: aplicações efetivas e perspectivas de otimização
O presente trabalho tem como objetivo examinar a amplitude e os potenciais de utilização da extrafiscalidade no Direito Tributário Brasileiro. O aspecto financeiro do Estado Social e Democrático de Direito impõe uma perspectiva voltada ao financiamento dos direitos fundamentais e à busca do equilíbrio entre a justiça social e a liberdade econômica.
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 07/12/2011
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22. Seletividade e distributividade no Sistema Único de Saúde
Esta tese procura construir bases argumentativas para identificação dos limites do direito à saúde, elevado expressamente à condição de direito fundamental pela Constituição brasileira de 1988. Com esse objetivo, primeiramente é analisada a atual crise de paradigmas da ciência do direito, tomando-se posição contra a postura, outrora consensual,
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/10/2011
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23. LIMITS AND POSSIBILITIES OF COOPERATIVE FEDERALISM: AN ANALYSIS OF GERMANY AND BRAZIL / LIMITES E POSSIBILIDADES DO FEDERALISMO COOPERATIVO: UMA ANÁLISE DA ALEMANHA E DO BRASIL
A pesquisa sobre sistemas federais em vários países do mundo tem provado permanente relevância diante das dinâmicas envolvendo a natureza dos Estados nacionais tanto na Europa quanto na América Latina. Nesse contexto, o trabalho discute mecanismos cooperativos presentes nas dinâmicas políticas da Alemanha e do Brasil a partir dos anos de 1990, objetiv
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/08/2011
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24. A nova regulação pró-concorrência : ponderação entre objetivos regulatórios e concorrenciais
Esta dissertação analisa a nova regulação estatal pós reforma do Estado - reforma voltada à abertura de setores à concorrência - com o fim de discutir e refletir a inserção da concorrência no âmbito dos setores regulados e, consequentemente, a proporcionalidade entre as finalidades regulatórias e concorrenciais. Tal estudo toma como premissa a e
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 08/08/2011