A nova regulação pró-concorrência : ponderação entre objetivos regulatórios e concorrenciais

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

08/08/2011

RESUMO

Esta dissertação analisa a nova regulação estatal pós reforma do Estado - reforma voltada à abertura de setores à concorrência - com o fim de discutir e refletir a inserção da concorrência no âmbito dos setores regulados e, consequentemente, a proporcionalidade entre as finalidades regulatórias e concorrenciais. Tal estudo toma como premissa a evolução dos interesses públicos até a contemporaneidade e a reforma do Estado ocorrida nos anos de 1990, em que houve uma mudança na relação Estado/economia. Analisa que a transformação da atuação do Estado se traduz na evolução da noção de determinados serviços públicos como espécie de atividade econômica. Essa mudança de paradigma se deve ao fato de que começou a se constatar que a liberdade de mercado e o lucro não são contrários ao interesse público, pois a busca do lucro traz benefícios aos usuários. Desenvolve a concepção instrumental das normas regulatórias e concorrenciais com vistas ao desenvolvimento, com fulcro nos art. 219 e 170 da CF. Ao mesmo tempo desenvolve a ideia da concorrência como valor mínimo a ser garantido pela regulação. Para este mister são analisados os valores constitucionais que fundamentam a atividade regulatória do Estado. No ordenamento jurídico brasileiro os fins e limites à atuação do Estado sobre a ordem econômica estão no art. 174, da CF. São discutidos, contudo, os balizamentos presentes no art. 170 à atividade regulatória do Estado. Discute a convivência entre finalidades concorrenciais e as finalidades regulatórias a justificar a limitação da concorrência. Esta convivência é fruto da ponderação de valores constitucionais, cujo princípio a nortear a hermenêutica constitucional é a proporcionalidade. Isso significa que a concorrência é um valor a guiar a regulação, mas não será um valor absoluto a obstar referido desenvolvimento e os objetivos dos serviços públicos. Disso será discutida a ponderação na inserção da concorrência no âmbito desses serviços. Essa discussão é importante para a reflexão da constitucionalidade das leis que abriram os setores à concorrência bem como refletir a necessidade de leis que possam que harmonizem os objetivos regulatórios e concorrenciais com vistas ao maior benefício da população, ou mesmo uma lei geral regulatória.

ASSUNTO(S)

direito administrativo direito econômico agências reguladoras de atividades privadas estado - reforma competition regulation economical right regulatory agencies for private activities administrative law state reform concorrência - regulação

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