Seletividade e distributividade no Sistema Único de Saúde
AUTOR(ES)
Ionas Deda Gonçalves
FONTE
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
DATA DE PUBLICAÇÃO
17/10/2011
RESUMO
Esta tese procura construir bases argumentativas para identificação dos limites do direito à saúde, elevado expressamente à condição de direito fundamental pela Constituição brasileira de 1988. Com esse objetivo, primeiramente é analisada a atual crise de paradigmas da ciência do direito, tomando-se posição contra a postura, outrora consensual, de análise formalista e mecanicista da norma jurídica, que caracteriza o positivismo clássico. O passo seguinte foi estabelecer, no capítulo II, a pré-compreensão do sistema de direito fundamentais, fixando suas bases históricas, esclarecendo alguns conceitos e adotando a teoria dos princípios de Robert Alexy. No capítulo seguinte, demonstrou-se o direito à saúde no contexto da Constituição de 1988 para, finalmente, no capítulo IV, sopesar o direito à saúde com os princípios e as regras que jogam contra, analisando-os em torno do princípio da seletividade e distributividade
ASSUNTO(S)
princípios constitucionais proteção social seletividade seguridade social saúde direito constitutions principles social proteccion selectivity social security health
