Law Of The Consumer
Mostrando 13-24 de 75 artigos, teses e dissertações.
-
13. Punitive damages nas relações de consumo / Punitive damages in products liability
This study aims to examine whether the legal institution of punitive damages, coming from the Common Law, is applicable in national law, particularly in the context of consumer relations. This essay, besides presenting historical overview of punitive liability, explains how this responsibility is being accepted in Brazil and concludes that there are two main
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 01/04/2011
-
14. CONSTRUÇÃO EM AÇO NO VALE DO AÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS: CRONOLOGIA, CARACTERÍSTICAS E PATOLOGIAS / CONSTRUÇÃO EM AÇO NO VALE DO AÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS: CRONOLOGIA, CARACTERÍSTICAS E PATOLOGIAS
Today, Brazil faces a large economic growth and as a consequence it has provided the growth of civil construction. In this context, buildings need to be implemented in a more agile way with reduction and elimination of waste and work scrap, and the products selection suitable for its intended use. Pressured by globalization and market requirements, steel mil
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/03/2011
-
15. A informação ao consumidor e o direito penal: um estudo sobre a legitimidade da intervenção penal nas relações de consumo
Consumer protection is one of the guidelines of the Brazilian economic order. The legislature extended to the consumers the criminal protection of their rights, and thus incriminated acts that are potentially harmful to consumer relations. This work focuses on behaviors that make consumer information dishonest and that are incriminated by the Brazilian consu
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/03/2011
-
16. A responsabilidade civil e o ensino superior privado: a busca de parâmetros de qualidade / The civil liability and private higher education: the search for quality parameter
The objective of the present essay is to analyze the relationship between the establishment of private higher education and its students, mainly towards the quality of educational service which is offered. Because it is about a consume relationship, the educational customer service without the compliance of quality standard, as per the Federal Constitution,
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 02/06/2010
-
17. A inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor : a adoção de regra de julgamento e o risco de inefetividade dos processos contra instituições financeiras
The present paper accomplishes a study about the burden of proof distribution in classical Brazilian civil procedure, as opposed to the exceptional prediction in the legal micro-system defined by the Brazilian Consumer Defense Code about the inversion of the burden of proof in concrete case and by judging decision to the consumers, when the formalities requi
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/05/2010
-
18. Para uma teoria do direito internacional do consumidor: a proteção do consumidor no livre comércio internacional / For a theory of international consumer law: the consumer protection in the free international commerce
O consumidor é o agente vulnerável na relação de consumo internacional. O processo de globalização se apresenta, para o consumidor, como uma globalização do consumo. A globalização do consumo se caracteriza pelo comércio e fornecimento internacional de produtos e serviços por empresários/fornecedores transnacionais/globais, utilizando marcas de
Publicado em: 2010
-
19. A tutela jurídica contra o superendividamento como aplicação do princípio da dignidade humana nas relações de crédito.
The theme of this research is the legal protection against consumer overdebtedness as an application of the Principle of human dignity. The objective of this research is to demonstrate if there is a legal protection to the one who is classified as a consumer overdebtednes in Brazilian legal sistem. For this purpose, the research was divided into four parts.
Publicado em: 2010
-
20. Responsabilidade civil e a transfusão de sangue / Civil responsibility and blood transfusion
The standardization of homoterapy under the legislation led to a integration of Medicine and Law. With the ease of access to the judicial system, a lot of lawsuits were filed against hospitals and medicine professionals involved in the blood transfusion process seeking reparation of losses due to the activity. On one side are the medicine professionals that
Publicado em: 2010
-
21. A devolução das quantias pagas pelos consumidores desistentes e excluídos dos contratos de consórcio à luz da Lei 11.795/08 e do Código de Defesa do Consumidor / Recovery of amounts paid by consumers dropouts and excluded from the consortium contracts in light of Law 11.795/08 and the Consumer Protection Code
O presente estudo traz como objeto de investigação a devolução das quantias pagas pelos consumidores desistentes e excluídos do contrato de consórcio, pretendendo abordá-la e analisá-la à luz da nova legislação que regula o sistema de consórcios no Brasil, a Lei 11.795/08, e do Código de Defesa do Consumidor. Para adentrar o tema, o trabalho tra
Publicado em: 2010
-
22. Qualidade microbiológica de amostras de açúcar mascavo / Microbiological quality of samples of brown sugar
Samples of brown sugar available in different establishments in the city of Araras - SP were acquired for analysis. In the total 49 packages of sugar were collected during a period of four months. The analyses were performed to evaluate the quality of that product for the consumer. Microbiological tests were performed to search the following microorganisms:
Publicado em: 2010
-
23. A funcionalização da empresa e seus reflexos sobre os consumidores
The analysis refers to the fundamental right of consumer protection. The legal universe (codes, systems, rules) and the instruments of modernization of the Law (general clauses, indeterminate concepts, fundamental principles and laws). The relationship between Law and Economics. The functionalism of the private law institutes. The constitutional principles a
Publicado em: 2009
-
24. Regulação na distribuição de água potável: um modelo econômico-financeiro da firma em um mercado com consumidores heterogêneos
In the context of the new Brazilian Federal Law of sanitation (nº 11.445, 01/05/2007), this study suggests a financial economic model that aims to evaluate some institutional forms of potable water distribution non-regulated state monopoly, regulated state monopoly by rate-of-return and by Vogelsang &Finsinger model. Besides, this academic work analyses som
Publicado em: 2009