A funcionalização da empresa e seus reflexos sobre os consumidores
AUTOR(ES)
Deborah Pierri
DATA DE PUBLICAÇÃO
2009
RESUMO
The analysis refers to the fundamental right of consumer protection. The legal universe (codes, systems, rules) and the instruments of modernization of the Law (general clauses, indeterminate concepts, fundamental principles and laws). The relationship between Law and Economics. The functionalism of the private law institutes. The constitutional principles as tools of the applicability of the fundamental laws and of the acceptance of property. The business property and its social function. The social function of the company in consumer relations and the influence of such constitutional perspective in the company-consumer relationships
ASSUNTO(S)
direito e economia defesa do consumidor private law direito privado direitos fundamentais função social da propriedade empresarial direito de propriedade fundamental law law and economics social function of business property direito responsabilidade social das empresas
ACESSO AO ARTIGO
http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9503Documentos Relacionados
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