International Criminal Rights
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1. “Criminal or nay?” Migrants’ administrative detention within the IAHRS: lessons (not) learned by Europe
Abstract In this paper, several aspects of the administrative detention discipline in the light of the Inter-American Human Rights System (IAHRS) standards will be addressed. Through a comparative approach, the paper aims at assessing whether the latter provides better protection to detained migrants in respect of other regional systems, such as EU law or EC
Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Publicado em: 2022
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2. O delito de genocídio / The Crime of Genocide
O presente trabalho analisa e enfrenta o delito de genocídio, tipificado, no Brasil, pela Lei n. 2.889/56, inserindo-o no rol de crimes contra a humanidade. Parte-se de uma análise acerca do conceito de direitos humanos e da sua internacionalização e universalização, constatadas após a Segunda Grande Guerra, em especial com a constituição do Tribuna
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/10/2012
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3. The monitored delivery as a means of investigation / A entrega vigiada como meio de investigação
O presente trabalho objetiva o estudo dos aspectos legais pertinentes à entrega vigiada, vista como meio de investigação. A escolha do tema surgiu da preocupação com o avanço do crime organizado, que ganhou contornos transnacionais, e a necessidade de adoção de novos métodos de investigação, capazes de refrear este tipo de criminalidade. Cada vez
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 07/02/2012
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4. A justiça restaurativa como alternativa de controle social sob a ótica do direito penal do cidadão
The present work aims to study the Restorative Justice as a method of social control, analyzed under the scope of the criminal law of the citizen, which is based on principles of human rights, contrary to the principles of criminal law of the enemy. Exposing exordial a retrospect of social control, are woven considerations about the forms of social control,
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/01/2012
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5. O impacto no Brasil da casuística internacional relativa à violação do direito de informação sobre a assistência consular para preso estrangeiro / The impact on Brazil of the international jurisprudence regarding the violation of the right to consular information and notification for foreign detainee.
Trata-se do estudo da casuística internacional sobre as violações cometidas pelos Estados Unidos da América contra o artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963. A Corte Internacional de Justiça e a Corte Interamericana de Direitos Humanos interpretam, regulamentam e aprimoram o direito de informação sobre assistência consul
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/11/2011
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6. A grande estratégia norte americana e o Tribunal Penal Internacional (1990-2008) / The north american grand strategy and the International Criminal Court (1990-2008)
O presente trabalho tem como objetivo estudar a política dos Estados Unidos para o Tribunal Penal Internacional do ponto de vista da estratégia da política externa norte-americana. O período de análise refere-se ao imediato pós Guerra Fria, quando o tema da criação de tribunais internacionais voltou para a agenda internacional, compreendido nos anos
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 03/08/2011
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7. A competência repressiva universal no direito internacional penal / Universal jurisdiction in international criminal law
According to international criminal law and to international human rights law, this thesis aims to verify if the exercise of universal jurisdiction by national courts represents a mechanism of the international criminal justice able to promote and to strengthen human rights. In order to answer this question, three sources of international law were investigat
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/06/2011
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8. Do confronto ao terrorismo no Brasil e no mundo e da necessidade de um direito internacional especializado na matéria
O presente trabalho tem por finalidade analisar o fenômeno do terrorismo, suas multifacetas, seu desenvolvimento no século XXI e o seu combate pelas políticas de segurança norte-americana, européia e brasileira a partir do estudo dos direitos humanos e de sua concretização pelas Convenções Internacionais. As análises do fenômeno do terrorismo e do
Publicado em: 2011
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9. International criminal law as garantie of human rights / International criminal law as garantie of human rights / Direito Penal Internacional como garantia dos Direitos Humanos / Direito Penal Internacional como garantia dos Direitos Humanos
The phenomenon of law internationalization, specially criminal law, is increasingly consolidating, in spite of the established classical paradigm that practically turned into an epistemological obstacle to the idea that it was possible a universal criminal law. This trend of criminal law internationalization arises from a polarized dynamic, that is, one hand
Publicado em: 2010
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10. O tratamento jurídico penal ao tráfico internacional de pessoas para fins sexuais no Brasil à luz da Convenção de Palermo
This paper rests its analysis on the paths of globalization, towards transnational crime, in particular, the crime of international people trafficking for sexual purposes. This offense is, in actuality, one of the great evils of modern civilization, a serious violation of human rights, that in recent decades has reached alarming levels, which reveled, by the
Publicado em: 2009
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11. Violência sexual contra crianças e adolescentes e eficácia social dos direitos fundamentais infantojuvenis : subsídio à formulação de políticas públicas para o município de Maceió. / Sexual violence against children and adolescents and social effectiveness of the infancy and youthsl rights : subside to the formulation of public policy to the city of Maceió.
The present study aims to analyze, in the city of Maceió, the social effectiveness of the juridical norms that protect the children and the adolescents against any type of sexual violence. Initially, it has a reference on the treatment of the child in history, passing for international and national documents of protection, emphasizing the Doctrine of the Pr
Publicado em: 2009
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12. O papel do Ministério Público na efetivação dos tratados internacionais de direitos humanos
The recognition of what we call International Human Rights today is the result of a historical process that grew stronger in the beginning of the 20th century, following the two great wars. At the international level, the human rights protection system is structured by multiple policies regarding which Brazil has opted to subscribe and which complies with a
Publicado em: 2008