Fundamental Social Rights
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25. Le politiche per la tutela della salute dei migranti: il contesto europeo e il caso Italia
Understanding health as a fundamental human right, not limited only to the biological dimension, but including the social, economic, and political ones, the authors, after briefly describing the politics enacted at the European level to protect migrant health, analyzethe Italian experience in the light of international guidelines. Italy is, in fact, a specif
REMHU, Rev. Interdiscip. Mobil. Hum.. Publicado em: 2013-06
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26. Os efeitos jurídicos da boa-fé subjetiva nas famílias simultâneas
The courts have been asked to solve cases involving the phenomenon of simultaneous families, as the extraordinary appeal number 397.762-8, judged in 2008, by the Brazilian Supreme Court (STF). This present work intends to demonstrate that the Brazilian privet judiciary system has conditions to give legal effects to the phenomenon of simultaneous families, wh
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 21/11/2012
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27. Os patamares de adesão das escolas à educação sexual / Adhesion Levels of Sexual Education of the Schools.
Human sexuality is object of interest, curiosity and fascination. Works about evaluation of the approaches of Sexual Education (SE) at the schools environment supports important information to sexuality area. This Ph D. thesis research seven schools of the public net of the basic education and high school of one city of the north of Parana; some directors, t
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 26/10/2012
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28. O federalismo cooperativo e a reserva do possível no âmbito da saúde, educação e segurança públicas
This thesis approaches the main instruments of intergovernmental cooperation designed as a form of expression of cooperative federalism. In this vein, from the findings that the 1988 Constitution divided the material and legislative jurisdictions of the political entities based on the principle of the predominance of the interests in dispute, this work aims
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/10/2012
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29. Análise da lei n 11.105/2005: utilização de células-tronco embrionárias à luz da Dubdh.
This present study aims to examine the limits of freedom in scientific research regarding the appliance of embryonic stem cells based on the comparison between the national biosafety legislative instrument (Law n 11.105/2005) and the Universal Declaration on Bioethics and Human Rights (DUBDH). The nature of the methodological aspects will be qualitative, bec
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 09/09/2012
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30. Competência penal da justiça do trabalho: coerção penal: por um direito material trabalhista eficaz
The purpose of the research is to analyze the possibility of criminal judgment by the Labour Court under the perspective of philosophical belief of coercion as an instrument to guarantee Labour Law effectiveness. In the current conjuncture of global capitalism, the elision of workers rights is, in the eyes of many, an strategy for increasing profits and maxi
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 21/08/2012
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31. As limitações aos direitos fundamentais: os limites dos limites como instrumento de proteção a estes direitos
The promulgation of the Constitution of 1988 inserted Brazil into the Democratic Rule-of- Law State paradigm. Thenceforth, fundamental rights play an important role in the legal structure as central norms in the constitutional system. Due to this new function, a closer study of this subject is required not only by scholars but also by decision makers respons
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 02/08/2012
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32. A jurisprudência trabalhista e sua importância ao jurisdicionado / The labor law and its importance to society
The contemporary society craves a renowned justice, qualitative and which well serve as a guiding tool, capable of pointing the direction that the courts are waving in relation to each law. This study aims to see that this important social claim is achieved through case law in its different forms. In the specific context of the Labour Process, the research p
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 01/06/2012
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33. Maternidade precoce a (des)proteção pública as mulheres que foram mães antes dos 18 anos / Early maternity? The (lack of) public protetion to women who were mothers before age 18
A maternidade na adolescência é um fenômeno que atinge cerca de 20% dos partos no Brasil. A importância deste tema no campo dos direitos articula-se à dupla condição de proteção conferida à estas mulheres: a de adolescente e a de mãe. O presente estudo apresenta os resultados de uma tese de doutorado com vistas à identificação das políticas so
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 27/04/2012
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34. O interesse público nas sociedades de economia mista / The public interest in joint ventures
The paper discusses the public interest in joint ventures as a type of company that combines state and private participation in its capital stock, and that it constitutes in an instrument of the State for the implementation of public policies. It analyzes the elements that characterize them and the internal and external problems resulting thereon, seeking to
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/04/2012
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35. A desvinculação de recursos da união - DRU e o financiamento da seguridade social brasileira
A pesquisa que ora se apresenta tem como tema a Desvinculação de Recursos da União e sua relação com o financiamento da Seguridade Social brasileira. O objetivo é discutir/analisar o uso deste mecanismo pelo Estado brasileiro no contexto atual de retorno à ortodoxia para recompor as taxas de lucro do capital, apresentando os impactos deste mecanismo p
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/04/2012
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36. PARLIAMENTARY SOVEREIGNTY, JUDICIAL REVIEW AND INSTITUTIONAL DIALOGUES: FROM THE DECISIONIST ISOLATION TO THE COLLABORATIVE ACTIVITY BETWEEN THE POWERS IN CONSTITUTIONAL APPLICATION / SOBERANIA PARLAMENTAR, JUDICIAL REVIEW E DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS: DO ISOLAMENTO DECISIONISTA À ATIVIDADE COLABORATIVA ENTRE OS PODERES NA APLICAÇÃO CONSTITUCIONAL
PARLIAMENTARY SOVEREIGNTY, JUDICIAL REVIEW AND INSTITUTIONAL DIALOGUES: from the decisionist isolation to the collaborative activity between the powers in constitutional application aims not only to present the three best-known instruments for controversy¿s solution between the Constitution and Law indicated in the title, such as studying the debate involvi
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 03/04/2012